Análise e liberação de crédito

 

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ser apresentada como documento para abertura de cadastro e análise de crédito?
Sim, pois é um documento que possui fé pública e no qual constam o número do RG, CPF e foto.

 

A loja pode informar ao cliente os motivos pelos quais está negando o crédito, em especial pelo fato de ter tido registros prescritos?
O SPC não fornece para as empresas consulentes, informações referentes a registros prescritos ou já excluídos por motivo de quitação do débito. Se a loja possui informação acerca de registro prescrito, trata-se de informação interna, ou seja, decorre de dívida com a própria empresa e que normalmente se encontra em processo de cobrança.

Importante salientar que nenhum estabelecimento comercial é obrigado a conceder crédito. Portanto, qualquer negativa de concessão deste, deve ser entendida e repassada como cadastro não aprovado pelo estabelecimento. Se houver apontamentos restritivos ativos, o associado deve orientar o consumidor no sentido de procurar a CDL para obter informações acerca de seu cadastro.

 

A loja pode negar crédito a consumidor que tenha consigo, débito vencido há apenas 1 dia?
A loja não está obrigada a conceder crédito, nem mesmo a quem está inadimplente há  pouco tempo.

 

As lojas podem fornecer informação sobre clientes devedores, cujos débitos venceram há mais de 5 anos?
Os estabelecimentos podem manter qualquer informação interna acerca de seus clientes inadimplentes, porém não podem divulgá-la, nem mesmo fazê-la circular, ainda que de maneira informal.

 

Ao obter informação acerca de referências comerciais (consultas anteriores) e de histórico de pontualidade no pagamento, é possível impor limites e vender só com entrada? Qual o procedimento?
O estabelecimento comercial pode impor as condições mínimas de liberação de crédito, desde que informe previamente ao consumidor, afixando cartazes em locais de visível localização, sobre a política interna para concessão de crédito. A análise de risco para a concessão de crédito é aspecto particular de cada estabelecimento.

 

Ao abrir um cadastro, posso exigir comprovante de residência e de renda?
Sim. Tal prática traz mais segurança para a análise na concessão de crédito e posteriores providências para a cobrança do débito, caso ocorra.

 

Quando o consumidor não quiser apresentar ou informar a renda mensal para a efetivação do cadastro, qual o procedimento para a avaliação cadastral?
O estabelecimento deve dizer ao consumidor que tal prática faz parte da política da empresa para a concessão de crédito, e que esse procedimento se estende a todos os consumidores.

 

Determinado estabelecimento não autoriza venda a prazo para determinado cliente, negando-lhe o crédito. Este pode demandar ação com pedido de indenização por danos morais?
Demandar judicialmente, além de um direito é uma garantia constitucional de qualquer consumidor. No entanto, a negativa de crédito não configura, em tese, o dano moral, pois não há obrigação legal impositiva de concedê-lo. Deve-se, no entanto, ao negar o crédito, informar ao consumidor o motivo da negativa, de maneira bastante particular, sem expô-lo a constrangimentos.

 

Existe idade mínima para concessão de crédito e registro no SPC?
O crédito somente poderá ser concedido a consumidores maiores de 18 anos ou àqueles que estiverem no gozo de seus direitos civis, na condição de emancipados civilmente (acima de 16 anos). Caso haja a situação de inadimplência, o registro poderá ser lançado no cadastro do SPC.

 

É uma regra da liberação de crédito que o cliente apresente os documentos pessoais, mesmo que já tenha cadastro. Como proceder quando ele não quer apresentar os documentos?
A exigência da apresentação dos documentos serve também para a atualização do cadastro. Caso o consumidor não queira apresentá-los, o estabelecimento pode negar a venda.

 

Posso negar crédito para pessoa acima de 70 anos?
Pelo fator idade, pura e simplesmente, não. Mas, por outras condições subjetivas de cadastro, sim. Não há limite máximo de idade para a concessão de crédito. O que deve ser observado é se o consumidor está com sua capacidade plena para assumir e responder pelos seus atos. Caso haja uma interdição judicial, pode-se negar o crédito.

 

O cadastro tem validade sem assinatura?
O cadastro sem assinatura do consumidor não tem validade.

 

O consumidor não possui renda, mas informa que recebe mesada do pai. O lojista pode negar a concessão de crédito?
Sim. Ninguém é obrigado a vender a prazo. Exija os documentos necessários para análise de crédito e aprove ou não o cadastro de acordo com as regras da empresa.

 

Como proceder para conceder crédito a consumidores que trabalham como autônomos?
No caso de pessoa autônoma, o estabelecimento pode exigir como regra para a concessão de crédito, a apresentação de um documento fornecido por um contador, chamado DECORE. A DECORE deve conter o selo de habilitação profissional, fornecido pelo CRC.

 

O esposo possui cadastro na loja e a esposa está autorizada a comprar em nome deste, mas a mesma está registrada. Pode ser negado o crédito para ele?
A análise de crédito é individual e depende de avaliação. Porém, neste caso, havendo a  prévia autorização do cônjuge, a restrição no CPF da esposa só deve ser fator de impedimento para a concessão do crédito, caso tal condição esteja estampada de forma expressa no termo de autorização assinado pelo consorte.


Posso pedir comprovante de residência/localização para os cadastros de pessoa física ou jurídica?
Sim. O cadastro deve estar sempre atualizado pelo estabelecimento comercial, para fins de comunicação com o consumidor, sempre que for necessário.

 

Posso pedir no cadastro a relação de bens?
Sim. Caso o consumidor venha a se tornar inadimplemente, algum bem poderá servir para garantir o pagamento da dívida.

 

Qual o procedimento da loja ao negar crédito com base na existência de registro no SPC?
De forma restrita informar ao cliente que ele tem pendências registradas no SPC e que ele deve se dirigir à CDL para obtenção de mais informações. Informar que por enquanto a análise de crédito estará suspensa, até a regulirização do débito. Nunca deve entregar ao consumidor, a impressão da consulta. Recomenda-se arquivar o resultado da pesquisa impressa junto à proposta de abertura de cadastro para a concessão de crédito.

 

Quando é constatado por alguns lojistas que um cliente está comprando em demasia num curto período e sem renda compatível com o valor das dívidas contraídas, o que pode ser feito para recuperar as mercadorias se as prestações ainda não venceram, mas que tudo indica se tratar de golpe?
A constatação de golpe é subjetiva. Não há como cancelar crédito após a concretização do negócio. Se vier a ocorrer o inadimplemento, aí sim, pode se proceder a busca e apreensão do bem, na forma da lei.

 

O cliente tem o registro prescrito e fica positivo no cadastro do SPC (após 5 anos), mas deve e está com o débito em processo de cobrança. Qual o procedimento?
Por lei, o cliente não pode sofrer nenhum tipo de constrangimento por ter um registro prescrito. Desta forma, pode-se negar o crédito, uma vez que a dívida só prescreveu para fins de inscrição em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito. Para fins de cobrança a dívida continua existindo.

 

 

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