SPC

 

Quando o associado deve alterar a senha de acesso  ao sistema SPC Brasil?
É recomendável que a senha seja alterada, no mínimo, a cada três meses. Caso seja necessária a criação de mais de um operador, o associado deve fazer a solicitação à CDL.

É aconselhável que cada usuário do sistema tenha seu próprio login de operador, para evitar bloqueios e uso indevido, em consequência do uso compartilhado. O acesso ao sistema deve ser individual.

 

Qual é o prazo máximo de permanência das informações no SPC?
O prazo máximo para permanência de apontamentos de débito no banco de dados do SPC Brasil é de 5 anos, contados a partir da data de vencimento do título (nota promissória, duplicata, letra de câmbio, etc). Para registros de cheques sem fundos, o prazo é de 5 anos, contados a partir da data da emissão.

 

Quem pode e quem não pode ser registrado no SPC?
a) Pode ser registrado: o devedor principal e o avalista (ou fiador).

b) Não pode ser registrado: o cônjuge do devedor principal, do fiador, do avalista ou do endossante, o sócio ou o administrador da pessoa jurídica, quando não forem solidariamente responsáveis, na condição de fiadores ou avalistas.

 

Se a dívida resultar em uma discussão judicial, ela terá um novo prazo de prescrição?
Sim. Caso o credor ingresse com uma ação de cobrança dentro do prazo de prescrição da dívida, havendo uma sentença favorável, esta se torna um título judicial, podendo o débito ser lançado no cadastro do SPC pelo associado, a partir da data da prolação da sentença.

 

Após a quitação do débito, qual o prazo que o credor tem para excluir o registro do cadastro do SPC?
Considera-se o prazo de até 5 dias úteis após o pagamento do débito para excluir o registro do cadastro do SPC. Segundo o Regulamento Nacional dos SPCs, o registro deve ser excluído imediatamente após o pagamento.

Importante: entende-se como regularização do débito o pagamento das prestações vencidas, mesmo existindo prestações a vencer, assim como a renegociação ou a renovação da dívida.

 

Qual a idade mínima permitida para fins de registro no SPC Brasil?
Pode ser registrado no banco de dados do SPC, débito de qualquer consumidor com idade igual ou superior a 18 anos. O débito de consumidor com idade entre 16 e 18 anos pode ser registrado, desde que o mesmo seja emancipado (civilmente capaz).

 

A empresa efetuou a inclusão de cinco registros para o mesmo consumidor em um único dia. Quantas cartas de notificação serão recebidas pelo consumidor?
Quando houver até 20 registros incluídos para o mesmo consumidor, provenientes do mesmo associado, em um único dia, o sistema irá agrupar as informações, gerando apenas uma carta de aviso de notificação.

 

Passados 5 (cinco) anos,  as empresas podem reincluir os registros no cadastro do SPC?
Não. Assim que o prazo de cinco anos se completa, os registros são automaticamente baixados e não podem ser disponibilizados novamente, mesmo que a dívida continue a existir. O sistema foi programado para rejeitar lançamentos de débitos que tenham vencido há mais de 5 (cinco) anos.

 

Na renegociação de dívidas, a empresa é obrigada a retirar o registro do SPC?
Caso o cliente tenha assinado novo título de crédito (nota promissória, cheque, etc.), envolvendo uma novação de dívida, com a finalidade de extinguir a dívida anterior, seu nome deverá ser obrigatoriamente excluído do cadastro do SPC.

 

Existe outra forma de avisar ao consumidor sobre a inclusão de seu nome no SPC?
Não. A CDL nunca faz contato com o consumidor por e-mail ou por telefone. Em atendimento ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078), o aviso é sempre encaminhado por via postal.

 

Quais os prazos (mínimo e máximo) para inclusão de registros no SPC?
O prazo mínimo é de 48 horas após o vencimento da dívida ou da emissão do cheque, se for este o caso. Quanto ao prazo máximo, este é de 5 (cinco) anos, contados a partir do vencimento da dívida ou da emissão do cheque, se for este o caso.

 

Recebi carta de aviso de inadimplência do SPC. O que devo Fazer?
O Serviço de Proteção ao Crédito é um banco de dados nacional, administrado pelas CDL’s nos municípios onde estas atuam. As informações lançadas no cadastro do SPC são de inteira responsabilidade das empresas associadas. Para mais esclarecimentos sobre a dívida, o consumidor deve entrar em contato com a empresa credora.

 

Quem pode fazer registro de inadimplência no SPC?
Podem lançar apontamentos de débitos no cadastro do SPC, as empresas associadas às Câmaras de Dirigentes Lojistas (CDL´S) em cada município onde estas atuam, desde que se enquadrem no Regulamento Nacional do SPC.

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A CDL Contagem tem a missão de representar, integrar e apoiar o lojista por meio de soluções inovadoras e de qualidade, fortalecendo o comércio varejista de Contagem, contribuindo para o desenvolvimento social e econômico da comunidade.

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