TJMG suspende liminares e taxa de incêndio pode novamente ser cobrada em Minas

 

alarmeO presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) derrubou as liminares que impediam a cobrança da taxa de incêndio no Estado. A decisão foi tomada com base em uma ação de suspensão dos efeitos liminares e das tutelas proferidas em mandados de segurança e ações ordinárias, ajuizada pela Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG).

A decisão monocrática do último dia 07 de junho suspendeu os efeitos do Mandado de Segurança Coletivo (MS nº 5071328-29.2019.8.13.0024), além de ações anulatórias e/ou declaratórios de repetição de indébito movidas por outras entidades representativas. A taxa em questão, cobrada para a utilização potencial do serviço de extinção de incêndios, está prevista no artigo 113, inciso IV, da Lei nº. 6.763/1975, com a redação dada pela Lei nº 14.938/2003.

Em sua decisão, o presidente do TJMG entendeu que há “(…) evidente risco de grave lesão à ordem e à economia públicas, se mantidas as medidas em voga, não só por impactar fortemente o Erário estadual, assim como pela alta probabilidade de ocorrência do efeito multiplicador, em virtude do caráter atrativo que precedentes desta natureza possam exercer sobre outros contribuintes em situação idêntica ao dos autores/impetrantes.”

Na decisão, o desembargador também apontou a forte tendência de repetição de processos da mesma natureza por outros contribuintes, caso deferidas e mantidas tutelas ou liminares de idêntico teor. Esse cenário ampliaria o déficit financeiro estadual, com a estimativa de impacto, até o final do ano, de R$ 83,7 milhões, podendo superar R$ 496,8 milhões em cinco anos.

Nos termos da decisão proferida, seus efeitos prevalecerão, a princípio, até o trânsito em julgado dessas ações. Eles podem ser suspensos, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) se pronuncie pela inconstitucionalidade material da taxa de incêndio seja por repercussão geral ou por controle concentrado de constitucionalidade.

Os recolhimentos da taxa de incêndio serão realizados com a exclusão da multa de ofício, se atenderem ao prazo de 30 dias, de acordo com o artigo 63, parágrafo 2º, da Lei 9.430/1996. Após esse período será aplicada uma multa de ofício à cobrança, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no agravo regimental (AgRg) no recurso especial (REsp) 1446073/SP nº 2014/0072665-2, e uma multa de mora, de acordo com o artigo 120, da Lei Estadual 6.763/1975.

O artigo da legislação tributária mineira diz:

Art. 120. I - Havendo espontaneidade no recolhimento do principal e dos acessórios antes da inscrição em dívida ativa, nos casos de falta de pagamento, pagamento a menor ou intempestivo da taxa, observado o disposto no § 2º deste artigo, a multa de mora será de:

  1. a) 0,15% do valor da taxa, por dia de atraso, até o trigésimo dia;
  2. b) 9% do valor da taxa, do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso;
  3. c) 12% do valor da taxa, após o sexagésimo dia de atraso.

Fonte: Fecomércio

 

Iniciada a divulgação oficial do Cadastro Positivo, que passa a valer em 9 de julho

 

img homeA corrida para a implantação definitiva do Cadastro Positivo deu mais um salto dia 10. A partir de ontem, emissoras de rádio e TV de todo o país começam a veicular uma campanha institucional e obrigatória por lei, promovida pela Associação Nacional dos Bureaus de Crédito (ANBC), com o intuito de esclarecer a população sobre como será o funcionamento do novo banco de dados, que tem o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) como um dos seus gestores. A campanha, que ficará um mês no ar, informará a todos os consumidores sobre a inclusão automática no cadastro a partir de 9 de julho e da possiblidade de cancelamento em qualquer gestor.

O pedido de exclusão do cadastrado pode ser feito a qualquer tempo e de forma gratuita. O retorno ao Cadastro Positivo é permitido mediante solicitação aos gestores dos bancos de dados também a qualquer momento e sem custo algum. As informações do histórico de pagamentos dos consumidores não poderão ser utilizadas para outras finalidades que não seja a concessão de crédito.

Cadastro Positivo deve democratizar acesso ao crédito no Brasil

Sancionada em abril, a lei do novo Cadastro Positivo determina que todos os consumidores brasileiros que possuem CPF ativo e empresas inscritas no CNPJ passem a fazer parte automaticamente do banco de dados. Diferentemente da tradicional lista de inadimplentes, o Cadastro Positivo irá trazer todo o histórico de crédito de forma consolidada, inclusive as contas que são pagas em dia, abrindo possibilidade para uma avaliação mais justa e para a redução do custo do crédito no país. Tendo o SPC Brasil como uma das instituições pioneiras na defesa do novo modelo, foram quase 16 anos de discussão no Congresso Nacional até que a lei fosse aprovada e sancionada pelo Poder Executivo.

Na avaliação do SPC Brasil, as alterações no Cadastro Positivo devem democratizar o acesso ao crédito e estimular a competição entre as empresas desse mercado, como instituições financeiras, cooperativas de crédito, fintechs e varejo. O cadastro consolida o histórico de crédito de pessoas físicas e jurídicas, por meio de bancos de dados com informações do cumprimento de obrigações financeiras, dos pagamentos de dívidas e contas de consumo, como água, luz, gás e telecomunicações. Os bancos de dados são operados por instituições autorizadas pelo Banco Central, entre as quais o SPC Brasil, braço de serviços e inovação do Sistema CNDL.

“As principais vantagens do cadastro positivo são proporcionar aos consumidores uma análise de crédito mais abrangente e assertiva, possibilitar que eles negociem melhores prazos e taxas de juros, de acordo com a análise de cada empresa, e facilitar a aprovação de empréstimos e financiamentos”, avalia Roque Pellizzaro Junior, presidente do SPC Brasil.

A proteção de dados sensíveis e o sigilo bancário permanecem preservados, como todas as demais exigências previstas no Código de Defesa do Consumidor, garantindo que as informações dos cadastrados sejam utilizadas única e exclusivamente para fins de análise de crédito. Com anos de experiência na gestão do banco de dados de inadimplentes, o SPC Brasil possui uma estrutura tecnológica certificada para operar com o Cadastro Positivo, atendendo a todos os requisitos previstos nas normativas e com o objetivo de garantir a segurança dessas informações e preservar a integridade dos dados dos consumidores cadastrados.

Consumidor receberá pontuação de crédito no novo Cadastro Positivo

Com o novo Cadastro Positivo, as informações dos pagamentos das pessoas físicas e jurídicas serão utilizadas para compor um score de crédito, ou seja, uma nota determinada a partir da análise estatística dos hábitos de pagamento, do relacionamento com o mercado e dos dados cadastrais. Para quem concede crédito, apenas o score de crédito estará visível. O histórico de hábitos de pagamentos do cadastrado só será disponibilizado mediante prévia autorização do consumidor.

No histórico de pagamentos ou na composição do score não serão incluídos elementos relacionados à origem social, etnia, saúde, informações genéticas, sexo e convicções políticas, religiosas e filosóficas. O consumidor pode acessar seu histórico de pagamentos gratuitamente pela internet em sua área logada no site do SPC Brasil (www.spcbrasil.org.br/cadastropositivo) ou por telefone, por meio do SAC 0800 887 9105. Assim que disponível, a consulta de score se dará pelos mesmos canais.

Fonte: CNDL

 

Governo divulga lista de negócios que podem ser abertos sem alvará

 

6eccffeac50385da06b969cabc16bb12cid311219gzp171 p016115031Publicada no Diário Oficial da União lista com 287 atividade econômicas que não precisarão de autorizações prévias para funcionar, como alvarás e licenças de funcionamento. A resolução com a lista define diferentes exigências a partir do risco. Os negócios classificados como de “baixo risco A” terão maior autonomia para o processo de abertura.

A resolução foi aprovada pelo Comitê Gestor da Rede de Simplificação de Negócios, com representantes do governo federal e de outros entes públicos, como estados e municípios. A norma valerá para aqueles estados e municípios que não tiverem regras próprias. No caso daqueles com legislação específica, esta é a que valerá.

A decisão detalhou a Medida Provisória (MP) Nº 881, de 2019. Esta trouxe novas regras para desburocratizar a abertura e o funcionamento de negócios. A resolução criou três classificações: “baixo risco A”, “médio risco” e “alto risco”.

As atividades definidas como de "baixo risco A" passaram a não precisar de qualquer tipo de autorização para implantação e funcionamento. Isso inclui licenças e autorizações. Até então, para abrir um empreendimento havia necessidade de buscar permissões, como alvarás da prefeitura ou autorizações de Corpo de Bombeiros ou da Defesa Civil.

Para se enquadrar na dispensa de autorização, além de estar nas 287 atividades listadas foram definidos alguns requisitos especiais. Nas zonas urbanas, por exemplo, o empreendimento precisa estar em uma zona regular. Caso funcione na casa do responsável, não será permitida uma atividade com grande circulação de pessoas ou se sua natureza for digital (como uma startup ou um serviço oferecido por um aplicativo ou site).

Só poderão ser enquadrados como de baixo risco aqueles negócios em locais de até 200 m² e com no máximo três pavimentos, sem subsolo. Nesse caso, a lotação máxima deverá ser de 100 pessoas e não será permitida a presença de gás liquefeito acima de 190 kg ou de mais de 1.000 litros de líquido inflamável.

CNPJ obrigatória

O diretor de registro empresarial da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, André Ramos, explicou que a classificação de baixo risco não exime os empreendedores de tirar Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e outros registros tributários, como inscrições municipais e estaduais. Da mesma forma, a decisão não exime os responsáveis de cumprir outras exigências da legislação.

“A MP também não autoriza abertura de negócios em qualquer lugar. Não dispensa licenças profissionais, quando exigidas, nem a observância das demais normas. Empreendedores não ficam imunes à fiscalização. Mas não pode é a fiscalização ser condição para ela exercer”, disse. 

Riscos médio e alto

Empreendedores das atividades listadas como de médio risco poderão abrir negócios com alvarás provisórios, como ocorria até então no caso de micro e pequenas empresas, mas precisarão de vistoria posterior para confirmar a permissão concedida preliminarmente.

Já os empreendimentos de alto risco terão requisitos específicos, como de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios. É o caso, por exemplo, de barragens como a de Mariana e de Brumadinho.

Estados e municípios

O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, disse que a resolução vale para os estados e municípios sem normas próprias para o tema. Ele explicou que cada ente federativo pode ou seguir ou estabelecer lista com classificação própria, alterando também as atividades que vão ser dispensadas de autorização, que precisarão de alvarás provisórios ou que terão exigências maiores.

Segundo o secretário, o objetivo da medida, e da MP, foi facilitar a abertura de negócios. “Hoje o Brasil ocupa posição de ranking para fazer negócios muito atrás de outras nações parecidas conosco. O objetivo com a MP foi retirar um pouco o peso da burocracia, o excesso de regulamentação para tornar o Brasil ambiente melhor para empreender”, disse.

 

 Confira aqui a lista com 287 atividades econômicas 
que não precisarão de autorizações prévias para funcionar.

Fonte: Agência Brasil

 

Vendas para o Dia dos Namorados têm expectativa de alta de 1,9%

 

compras natal dsc 0295A expectativa do comércio para as vendas relacionadas ao Dia dos Namorados, comemorado no Brasil no dia 12 de junho, é de alta de 1,9%, na comparação com o ano passado. Segundo pesquisa divulgada hoje (6) pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), este é o terceiro ano seguido de melhora nas vendas, após dois anos de recessão econômica em que a data apresentou perdas.

Em 2015, o comércio teve perda de 1,1% e em 2016 a redução nas vendas foi ainda maior, chegando a 4,9%. Em 2017 a recuperação do comércio no Dia dos Namorados foi de 2,5% e em 2018 subiu 1,5%. Segundo a CNC, a data é a sexta mais importante para o calendário varejista do país. O valor movimentado deve chegar a R$1,64 bilhão este ano.

Vestuário e acessórios

O principal segmento do comércio relacionado ao Dia dos Namorados é o de vestuário e acessórios, que tem expectativa de subir 3,1% na comparação com 2018, chegando ao valor de R$ 611 milhões, o que corresponde a 37,4% do total esperado.

Em segundo lugar ficam os hiper e supermercados, com expectativa de movimentar R$553,1 milhões, 1,8% a mais do que no ano passado. Em seguida estão os artigos de uso pessoal e doméstico, que esperam vender 2,2% a mais, com faturamento de R$243,4 milhões.

De acordo com a CNC, alguns ramos estão oferecendo os produtos com preços menores do que no mesmo período do ano passado, como o de roupas femininas (-3,0%), tênis (-2,6%), artigos de maquiagem (-2,6%) e bolsas (-2,4%). Já o serviço de excursões está 16,4% mais caros do que em 2018.

Por outro lado, a entidade ressalta que as condições de crédito para pessoa física estão piores, com a alta dos juros, o que pode ser um dificultador das vendas.

“De fato, segundo levantamento mensal do Banco Central, a taxa média de juros nas operações de crédito destinadas às pessoas físicas, que havia encerrado o ano passado no patamar mais baixo (48,9% ao ano), desde setembro de 2014 (+48,3% a.a.) vem apresentando clara tendência de alta, atingindo atualmente 53,6%. Com isso, a prestação média simulada de empréstimos e financiamentos cresceu 5,0% desde dezembro do ano passado, dificultando, portanto, a ampliação do consumo a prazo”, diz nota da CNC.

Fonte: Agência Brasil

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