Governo propõe salário mínimo de R$ 1.040 para o próximo ano

 

salárioPela primeira vez, o valor do salário mínimo ultrapassará R$ 1 mil. O governo propôs salário mínimo de R$ 1.040 para 2020, o que representa alta de 4,2% em relação ao atual (R$ 998). O valor consta do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018, apresentado hoje (15) pelo secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues.

Até este ano, o mínimo era corrigido pela inflação do ano anterior medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos no país) de dois anos anteriores. Como a lei que definia a fórmula deixará de vigorar em 2020, o governo optou por reajustar o mínimo apenas pela inflação estimada para o INPC.

A LDO define os parâmetros e as metas fiscais para a elaboração do Orçamento do ano seguinte. Pela legislação, o governo deve enviar o projeto até 15 de abril de cada ano. Caso o Congresso não consiga aprovar a LDO até o fim do semestre, o projeto passa a trancar a pauta. O valor do salário mínimo pode subir ou cair em relação à proposta original durante a tramitação do Orçamento, caso as expectativas de inflação mudem nos próximos meses.

Fonte: Agência Brasil

BC: taxa de pagamento do cartão de crédito chegou a 79% em dezembro

 

cartoes de creditoOs consumidores estão mais atentos ao pagamento da fatura do cartão de crédito na data do vencimento. Segundo o Relatório de Estabilidade Financeira, divulgado hoje (11/04) pelo Banco Central (BC), em dezembro de 2018, a taxa média de pagamento da fatura do cartão de crédito chegou a 79%. Em junho do ano passado, essa média estava em 77%.

“O aumento da taxa média de pagamento da fatura continuou a ocorrer ao longo do segundo semestre de 2018. Verifica-se que o patamar médio de pagamento da fatura continua superior ao vigente previamente à proibição de permanência de saldos no rotativo em prazos superiores a trinta dias”, diz o BC.

Desde abril de 2017, os consumidores que não conseguem pagar integralmente a fatura do cartão de crédito só podem ficar no crédito rotativo (crédito tomado pelo consumidor quando paga menos que o valor integral da fatura do cartão) por 30 dias. A regra, fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), obrigou as instituições financeiras a transferirem a dívida para o crédito parcelado, que tem taxas menores, após 30 dias no rotativo.

“O crescimento [da taxa média de pagamento da fatura] é verificado no decorrer de 2018, a taxas maiores nos meses finais, mostrando a efetividade da medida normativa adotada em 2017”, diz o relatório.

O diretor de Fiscalização do BC, Paulo Souza, afirma que consumidores estão mais conscientes sobre o uso do cartão de crédito, pagando o valor da fatura integralmente na data do vencimento.

“O cartão de crédito tem que ser usado desta forma: pague no dia da fatura. Esse que é o uso consciente do cartão de crédito. Não é uma operação de financiamento, é uma taxa [de juros] quase punitiva [quando se deixar de pagar a fatura em dia]”, destaca o diretor.

Fonte: Agência Brasil

Unificar impostos e reduzir encargos. É a reforma tributária

 

marcos cintra Wilson Dias Agência BrasilO governo prepara uma reforma tributária que prevê trocar até cinco tributos federais por uma única cobrança. A proposta também vai acabar com a contribuição ao INSS que as empresas pagam atualmente sobre a folha de pagamentos.

Em substituição, duas opções estão à mesa: a criação de um imposto sobre todos os meios de pagamento - cheques, cartões de crédito e até mesmo dinheiro vivo - ou um aumento adicional na alíquota do imposto único.

Na primeira entrevista em que detalha a estratégia para a reforma, o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, afirma que a ideia é entrar 2020 com os tributos tendo passado por uma "plástica cirúrgica". "Teremos tributos mais eficientes e simplificados", diz. Os tributos que devem ser fundidos em um só são o PIS, Cofins, IPI, uma parte do IOF e talvez a CSLL.

A desoneração total da folha de pagamentos será permanente e para todos os setores, diferente da adotada pela ex-presidente Dilma Rousseff em 2011, que permitiu a substituição de uma alíquota de 20% sobre a folha de salários por um percentual sobre o faturamento. A ideia agora é que não haja tributos sobre salários.

Em outra frente, além de unificar os impostos federais, o governo vai preparar com a Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para criação de um tributo que vai unificar, numa segunda etapa, o imposto único federal com o ICMS (estadual) e ISS (municipal).

O nome desse tributo único que será cobrado pelos três governos será Imposto de Bens e Serviços (IBS). A PEC terá como base a proposta elaborada pelo economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) e que tem apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Um grupo de trabalho será criado pela Câmara para discutir a proposta, que, por envolver prefeitos e governadores, leva mais tempo para ser negociada e aprovada pelo Congresso. Por isso, diz Cintra, o governo quer fazer numa primeira etapa as mudanças nos impostos federais. Uma primeira reunião entre Cintra, Appy e os técnicos ocorrerá nesta quinta-feira.

O secretário não vê problemas em Maia ter negociado com o deputado Baleia Rossi (MDB-SP) a apresentação, na semana passada, de uma nova PEC de reforma tributária. "A tradição histórica brasileira é sempre o Legislativo apresentar grandes projetos de reforma", diz o secretário.

Para Cintra, é a primeira vez que Executivo e Legislativo vão construir uma solução de "mãos dadas".

Ex-deputado federal e autor da proposta de imposto único que ainda tramita na Câmara, Cintra diz que, como gestor público, agora precisa ser pragmático porque é preciso uma reforma "para já". "O Brasil vive um manicômio tributário", afirma. "Temos de fazer uma reforma que não pode ser a do século XXI, mas que será um rito de passagem para um modelo melhor."

Fonte: Estadão Conteúdos

 

Burocracia do governo acaba com as promoções do varejo

 

carro presente thinkstockAté o fim do ano passado, a rede Atacadista Roldão tinha uma política agressiva de promoções. Bastante próxima da indústria, fazia ações de marketing nas lojas o tempo todo, com o objetivo de atrair novos clientes, fidelizar os antigos e aumentar o tíquete médio.

O consumidor podia comprar um produto e ganhar outro ou gastar determinada quantia e levar um brinde. Não mais. Depois da publicação de uma portaria do governo, no fim do ano passado, todas as promoções e parcerias foram suspensas – e não apenas no Roldão.

“Até novembro, esse tipo de promoção ‘compre e ganhe’ não precisava de autorização e muitas empresas, sobretudo do varejo, aproveitavam para girar estoques e atrair compradores”, diz Paulo Focaccia, sócio da FAS Advogados. 

“De lá para cá, esse mercado praticamente parou e muitas promoções de fim de ano só aconteceram graças a mandados de segurança, principalmente em shoppings.”

Entram na lista as promoções feitas por cartões de crédito, nas quais compras dão direito a pontos ou serviços, como estacionamento gratuito em restaurantes. Também aquelas nas quais se troca determinado valor gasto em shoppings por panetones ou ovos de Páscoa. Ou ainda as milhagens de companhias aéreas.

Segundo o governo, a nota informativa do fim de 2018 não trouxe mudança no entendimento das promoções, e foi publicada com o objetivo de colocar, em um único lugar, as autorizações para prêmios e promoções.

Até então, a Caixa autorizava as que envolviam sorteios, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) as ligadas a títulos de capitalização e a Secretaria Especial de Acompanhamento Econômico (Seae) aquelas feitas pelo mercado financeiro, como bancos e seguradoras.

Passavam pelo governo todas as promoções que distribuem prêmios gratuitamente, a título de propaganda. “A união num mesmo órgão aconteceu com o intuito de facilitar o trâmite, com as empresas tendo um local de atendimento único”, afirma Waldir Eustáquio Marques Junior, subsecretário da Secretaria de Prêmios e Sorteios.

Para ele, não houve mudança no entendimento das ações “compre e ganhe”. Isso porque, do mesmo modo que as promoções que envolvem sorte precisam de autorização para acontecer, esse tipo de promoção implica em uma disputa e, por isso, na necessidade de passar pelas autoridades.

“Quando não há limite de estoque, ou seja, todos que comprarem ou fizerem ganharão o prêmio, não há necessidade de autorização”, diz Marques Junior.

Autorização do Governo

Segundo especialistas, porém, essa determinação e os detalhes da nota informativa inviabilizaram as promoções. Isso porque, na prática, todas passaram a precisar de autorização – e a recolher 20% de imposto sobre o valor dos prêmios.

Além de obrigar que todas as promoções com limite de estoques sejam aprovadas, a nota prevê que todas aquelas feitas por mais de uma empresa também necessitem. Aquelas em que só os primeiros a cumprirem determinados critérios são contemplados também estão incluídas.

“O que era uma atividade rápida e ágil agora precisa apresentar o plano de operações e regras em um órgão público, pagar taxa de fiscalização, prestar informações sobre os resultados e recolher impostos sobre os prêmios”, diz Georgia Natacci, do escritório Natacci de Souza Advogados.

“Como vou saber o valor do imposto a recolher se não sei quantas pessoas vão trocar notas fiscais por prêmios, por exemplo?”

Para os especialistas, a medida do governo teve caráter de arrecadação. Também trouxe insegurança jurídica ao setor e ameaça empresas e empregos.

“É um desestímulo a uma área que funcionava perfeitamente e vinha ganhando agilidade”, diz Wilson Ferreira Júnior, presidente da Associação de Marketing Promocional (Ampro).

Carga tributária

Não há um levantamento sobre em quanto aumentou o valor da arrecadação do governo, entre taxas de inscrição e impostos, após a nova instrução ser publicada.

A Ampro também não tem estimativa do valor que deixou de ser movimentado pelas promoções suspensas ou no número de vagas cortadas.

Em 2015, o dado mais recente apurado, o setor de marketing promocional era responsável por 537 mil empregos diretos e R$ 1,41 bilhão em arrecadação de impostos. Porém, a portaria afetou apenas as promoções de “compre e ganhe” e “faça e ganhe”, e não a área como um todo.

Como em muitos outros lugares, no Roldão agora só são feitas promoções pensadas no longo prazo, como a de aniversário, que envolve sorteio e, por isso, já tinha de ser autorizada ano após ano.

“Aquelas mais rápidas, que fazíamos com um pequeno orçamento, foram suspensas”, diz Luciana Milanez, diretora de marketing do Roldão Atacadista.

“Se eu tiver de montar uma estrutura para atender a burocracia e recolher imposto, não vale a pena: uso esse recurso para outras atividades.”

Para ela, quem perde são os clientes. “Eles ficam sem um benefício por conta da burocracia.”

Fonte: Estadão Conteúdos

 

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