Coronavírus: perguntas e respostas sobre legislação trabalhista

 

Sem título2O governo federal tem promovido mudanças nas regras trabalhistas para tentar minimizar a crise econômica causada pela pandemia de coronavírus. Por enquanto, a maioria das alterações foi feita por meio de uma medida provisória (MP 927/2020) que já foi parcialmente revogada.

Tire aqui as suas dúvidas:

Qual a diferença entre isolamento e quarentena?

De acordo com a Lei nº 13.979/2020, isolamento é a separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus. Por sua vez, a quarentena é uma medida adotada de até 40 dias para restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.

Quais as obrigações das empresas frente ao Coronavírus?

A Medida Provisória nº 927/2020 trouxe algumas medidas que, dentre outras, poderão ser adotadas pelo empregador, de forma temporária, a fim de evitar o contágio e a propagação do coronavírus, tendo em vista que é seu dever zelar pela observância em seu estabelecimento das regras de segurança e da medicina do trabalho. São elas: (i) a adoção, quando possível e a critério do empregador, do sistema de teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância; (ii) a antecipação das férias individuais; (iii) a concessão de férias coletivas; (iv) o aproveitamento e a antecipação de feriados; (v) o banco de horas; (vi) a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; (vii) o adiamento do recolhimento do FGTS.

A empresa pode exigir a presença dos empregados no local de trabalho, ainda que estes se recusem a comparecer alegando risco de contaminação?

Sim. As faltas dos empregados somente poderão ser justificadas nas hipóteses de decretação das seguintes medidas descritas na Lei nº 13.979/2020, a saber: (i) isolamento; (ii) quarentena; (iii) determinação de realização compulsória de: a) exames médicos; b) testes laboratoriais; c) coleta de amostras clínicas; d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou e) tratamentos médicos específicos; (iv) restrição excepcional e temporária, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por rodovias, portos ou aeroportos de: a) entrada e saída do País; e b) locomoção interestadual e intermunicipal.

Empregados que tenham filhos em escolas que suspenderam aulas, podem permanecer em casa para deles cuidar?

Por enquanto, não há nenhuma previsão em lei sobre a possibilidade de ausência no trabalho de empregados que tenham filhos em escolas com atividades suspensas.

Quais são as principais excepcionalidades previstas pela nova lei nº 13.979/2020 de emergência de saúde pública, sancionada em fevereiro, que impactam a relação dos trabalhadores e as empresas neste momento de pandemia?

A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 De acordo com a Lei nº 13.979/2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, as autoridades poderão, no âmbito de suas competências, adotar algumas medidas excepcionais ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública. Tais medidas serão limitadas no tempo e no espaço, com base em evidências científicas e de acordo com as informações estratégicas em saúde, dentre as quais, poderão trazer impactos na relação entre os trabalhadores e as empresas, especialmente, pelo fato que será considerada falta justificada à atividade laboral privada o período de ausência do empregado decorrente das seguintes medidas, a saber: (i) isolamento; (ii) quarentena; (iii) determinação de realização compulsória de: a) exames médicos; b) testes laboratoriais; c) coleta de amostras clínicas; d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou e) tratamentos médicos específicos; (iv) restrição excepcional e temporária, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por rodovias, portos ou aeroportos de: a) entrada e saída do País; e b) locomoção interestadual e intermunicipal.

Fora do regime CLT, um prestador de serviço que deixa de prestar um serviço por conta de adoecimento ou quarentena pode deixar de receber por isso?

As ações governamentais baseadas em medidas que poderão ser adotadas pelos empregadores para a preservação do emprego e da renda diante do coronavírus serão aplicadas somente às relações de trabalho regidas pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT); pela Lei nº 6.019/1974 (Trabalho Temporário); pela Lei nº 5.889/1973 (Trabalho Rural); e no que couber às relações regidas pela Lei Complementar nº 150/2015 (Empregado Doméstico). Assim, não há nenhuma previsão com relação ao contrato de prestação de serviços, comumente, regido pela Lei nº 12.406/2002 (Código Civil). Nestes casos, deverão ser observados os termos e condições acordados no contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes.

A empresa pode reduzir o salário do funcionário?

De acordo com a Constituição Federal é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. A Medida Provisória nº 927/2020 destacou que, durante o estado de calamidade pública diante do coronavírus, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição. Assim, em tese, a redução do salário do funcionário somente poderia ocorrer mediante convenção ou acordo coletivo. Ocorre que, diante deste cenário de pandemia, algumas empresas estão realizando, através de acordos individuais, a redução do salário e da jornada de trabalho dos seus funcionários, com base em uma disposição contida na Lei nº 4.923/1965, a qual possibilita a redução da jornada normal ou do número de dias do trabalho, mediante prévio acordo com a entidade sindical representativa dos seus empregados, por prazo certo, não excedente de 3 meses, prorrogável, nas mesmas condições, e sempre de modo que a redução do salário mensal resultante não seja superior a 25% do salário contratual, respeitado o salário-mínimo. É importante destacar que tais acordos estão sendo celebrados sem a participação do sindicato profissional correspondente contrariando o que diz a referida Lei e a Constituição Federal podendo ser objeto de discussão quanto a sua legalidade em juízo. Outrossim, é importante ressaltar que não se sabe como o Poder Judiciário se comportará sobre o tema, portanto, recomenda-se cautela na adoção de qualquer medida pelo empregador.

Quais as principais regras para trabalho home office?

De acordo com a Medida Provisória nº 927/2020, durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, o empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho. A seguir, são apresentadas as principais regras legais aplicáveis ao tema: (i) a alteração do regime de trabalho presencial para teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância deverá ser notificada pelo empregador ao empregado com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico; (ii) as disposições relativas à responsabilidade pela infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância deverão ser previstas em contrato escrito, firmado entre o empregador e o empregado previamente ou no prazo de 30 dias contados da data da mudança do regime de trabalho; (iii) o colaborador deverá respeitar a duração normal da sua jornada de trabalho; (iv) o tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do colaborador não constituirá tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo. (v) é permitida a adoção do regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância para estagiários e aprendizes.

Houve alguma alteração em relação ao recolhimento do FGTS?

Sim. Com base na Medida Provisória nº 927/2020, os depósitos do FGTS relativos aos meses de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, poderão ser prorrogados. O recolhimento relativo a este período poderá ser realizado de em até 6 parcelas, com vencimento no 7º dia de cada mês, a partir de julho de 2020, sem a incidência de atualização, multa e juros. Os empregadores poderão fazer uso desta prerrogativa independentemente do número de empregados, do regime de tributação, da natureza jurídica, do ramo de atividade econômica ou de adesão prévia. Para maiores informações, a Circular Caixa nº 893/2020 poderá ser consultada pelos empregadores.

Durante a quarentena o funcionário pode ser demitido?

Não há vedação legal para ocorrer demissões de funcionários neste período atendendo aos termos da lei. Entretanto, se o funcionário está sob isolamento médico, com atestado médico que requer isolamento e quarentena, tal funcionário não poderá ser demitido. Nestes casos, apenas após o encerramento do período do atestado, o funcionário poderá ser demitido. É importante destacar que a Medida Provisória nº 927/2020 não reconheceu o coronavírus como uma doença do trabalho não gerando, portanto, nenhum tipo de estabilidade, exceto, se houver comprovação de ligação entre a doença e o trabalho. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (26), o Projeto de Lei 702/20, que dispensa apresentação de atestado médico para justificar falta de trabalhador infectado por coronavírus ou que teve contato com doentes, a proposta segue para aprovação pelo Senado Federal. Para todas estas hipóteses, em última análise, caberá a Justiça do Trabalho a interpretação das normas e uma decisão definitiva.

Fonte: CNDL

 

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Cashback: como funcionam os sites que devolvem dinheiro

03 Dezembro 2020

No ano em que a pandemia de coronavírus levou as compras online a ganharem ainda mais adeptos, também vem aumentando a busca pelo termo cashback por brasileiros no Google....

Décimo terceiro: brasileiros pretendem gastar mais com presentes do que com pagamento de dívidas, apontam CNDL/ Offer Wise

03 Dezembro 2020

Mesmo com o cenário de pandemia, retração econômica e redefinição das relações de trabalho, o 13º salário dos brasileiros terá entre os principais destinos a compra de presentes de...

Como será o funcionamento do comércio no Natal?

02 Dezembro 2020

A legislação trabalhista prevê para o trabalhador do comércio varejista, a carga horária de 44 horas semanais, que são cumpridas pelo comerciário, regra geral, da seguinte forma: 8 horas...

Hauly e José César discutem a Reforma Triburtária

02 Dezembro 2020

A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) promoverá, nesta quarta-feira (2), às 16h, uma conversa entre o consultor tributário e economista, Luiz Carlos Hauly, e o presidente da CNDL,...

Pix desbanca cartão de débito, segundo pesquisa

02 Dezembro 2020

De acordo com um levantamento do banco BS2 com correntistas de todo o país, o Pix, novo serviço de transferência de valores do Banco Central, já é indicado como...

População desocupada atinge 13 milhões 763 mil de pessoas em outubro

01 Dezembro 2020

A população desocupada atingiu 13 milhões 763 mil de pessoas em outubro, o que significa alta de 2,1%, em relação ao mês anterior e um recorde da série da...

SPC: consulta é oportunidade para vender mais e com segurança

01 Dezembro 2020

O fim do ano é sempre um período de aquecimento da economia com o aumento nas compras e vendas para o Natal. E em 2020 não vai ser diferente....

ARTIGO: A solução pode estar no pequeno negócio

25 Novembro 2020

As eleições municipais de 2020 continuam a se destacar na cena brasileira, com o foco voltado agora para o segundo turno, a ser realizado dia 29 de novembro em...

Caixa planeja abrir banco digital em seis meses

25 Novembro 2020

A Caixa Econômica Federal planeja criar um banco digital no próximo ano. A nova instituição financeira será separada da Caixa e passará por processo de abertura de capital (venda...

Bill Gates: As 7 grandes mudanças provocadas pela pandemia

25 Novembro 2020

Na semana passada, Bill Gates, o fundador da Microsoft, estreou seu podcast. Ao lado da atriz e ativista Rashida Jones, o empresário dedica seu conhecimento para discussões urgentes e...

UNECS homologa candidatura de José César da Costa à presidência

24 Novembro 2020

Os presidentes da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) homologaram a candidatura do presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), José César da Costa, à presidência...

Pix tem quase 4,4 milhões de portabilidade de chaves

24 Novembro 2020

Os usuários do Pix já fizeram 4,39 milhões de portabilidade de chaves, entre 5 de outubro e o último domingo (22), informou hoje (24) o Banco Central (BC). O...

Natal mais digital este ano requer ampla estratégia de vendas para pequenos negócios

24 Novembro 2020

Diante das mudanças no comportamento de consumo trazidas pela Covid-19, a expectativa é que o Natal seja mais digital neste ano. Mesmo com a reabertura dos estabelecimentos e o...

Artigo: A reforma tributária multiplica, não subtrai

20 Novembro 2020

Em breve, o Congresso Nacional deverá receber e votar o relatório do líder Agnaldo Ribeiro para a reforma tributária. É uma medida de extrema urgência para o Brasil voltar...

Cinco passos para fazer uma gestão financeira qualificada do seu negócio

20 Novembro 2020

Para que o empreendedor aprimore suas finanças em tempos de crise é preciso entender a necessidade de planejamento e organização com a gestão financeira. Entre os erros mais comuns...

FCDL-MG realiza Assembleia Geral Ordinária online

20 Novembro 2020

A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais (FCDL-MG) realizou ontem (19/11) Assembleia Geral Ordinária (AGO) com os presidentes das CDLs mineiras, por videoconferência. Na AGO, conduzida pelo presidente...

Auxílio emergencial será utilizado, principalmente, para compra de alimentos e pagamento de contas básicas, apontam CNDL/Offer Wise

20 Novembro 2020

O Auxílio Emergencial, benefício pago pelo governo durante o período de pandemia a Microempreendedores Individuais (MEI), contribuintes do INSS, autônomos e trabalhadores informais com renda familiar mensal por pessoa...

SCCI é o mais novo sindicato filiado à FecomércioMG

19 Novembro 2020

O Sindicato do Comércio de Contagem e Ibirité (SCCI) oficializou sua filiação à Federação do Comércio de Minas Gerais (FecomércioMG), no último dia 5, durante reunião entre o presidente...

Aprovada no Senado terceira fase do Pronampe; texto vai à Câmara

19 Novembro 2020

O Plenário do Senado aprovou ontem (19/11) o substitutivo da senadora Kátia Abreu (PP-TO) ao Projeto de Lei (PL) 5.029/2020 (https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/145238). O texto altera a lei do Programa...

Primeiro dia do PIX tem mais de 1 milhão de transações

17 Novembro 2020

O Banco Central informou que as transações com PIX somaram mais de 1 milhão até as 18 horas desta segunda-feira (16), dia em que o novo sistema de pagamento...

Consulta pública busca soluções digitais para pequena e média empresa

16 Novembro 2020

A Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) inicia hoje (16) uma consulta pública que busca sugestões para a definição dos critérios que serão adotados para a seleção de “soluções...

Pix: novo sistema de pagamento instantâneo entra em funcionamento

16 Novembro 2020

Depois da fase de operação restrita, o Pix, sistema de pagamento instantâneo entra em funcionamento pleno hoje (16/11). Todas as pessoas e empresas com conta corrente, poupança ou conta...

13º deve injetar R$ 19,5 bi em Minas

13 Novembro 2020

O pagamento do décimo terceiro salário deverá injetar cerca de R$ 19,5 bilhões na economia de Minas Gerais até o fim deste ano, de acordo com o Departamento Intersindical...

Como funciona o novo botão de compras do WhatsApp

13 Novembro 2020

O aplicativo de mensagens Whatsapp lançou um novo botão que permite que os usuários façam compras diretamente pelo aplicativo em todo o mundo. O botão de compras aparece no chat...

G7 realiza conversa virtual com candidatos à Prefeitura de Contagem

12 Novembro 2020

O Centro Industrial e Empresarial de Minas Gerais (CIEMG) - um dos integrante do G7 Contagem juntamente com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) - realizou uma série de...

ARTIG0 - Black Friday: oportunidade para a retomada do varejo físico

12 Novembro 2020

Eleita como uma das datas mais importantes também para o varejo brasileiro e sempre muito esperada pelos consumidores, a Black Friday 2020 terá início na sexta-feira, dia 27 de...

Novas gestões podem apostar na inovação para superar crise e acelerar o desenvolvimento

12 Novembro 2020

Durante a pandemia, os donos de pequenos negócios tiveram que, rapidamente, procurar alternativas para enfrentar a crise e manter os negócios. Quem apostou na inovação como forma de agregar...

Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino é destaque na SGE 2020

12 Novembro 2020

As mulheres ocupam cada dia mais espaço no mundo dos negócios, embora ainda existam obstáculos culturais a serem superados. Segundo a última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua...

IBGE: informalidade atinge 41,6% dos trabalhadores no país em 2019

12 Novembro 2020

A informalidade no mercado de trabalho atingia 41,6% dos trabalhadores do país em 2019, ou 39,3 milhões de pessoas. Entre pessoas ocupadas sem instrução ou com o ensino fundamental...

Game ajuda a difundir boas práticas para melhoria da produtividade nas empresas

11 Novembro 2020

Em meio à pandemia de coronavírus, é preciso repensar o modelo de gestão e ficar de olho nas ferramentas que possibilitem maior eficiência às empresas. Nesse sentido, a Agência...

ARTIGO: O que esperar na Autoridade Nacional de Proteção de Dados

11 Novembro 2020

A recente aprovação, pelo Senado Federal, dos integrantes da diretoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) indicados pela Presidência da República é apenas o primeiro passo no...

Vendas do comércio crescem 0,6% em setembro, diz IBGE

11 Novembro 2020

O volume de vendas do comércio varejista brasileiro cresceu 0,6% na passagem de agosto para setembro deste ano. Essa é a quinta alta consecutiva do setor, que vem...

Vendas no Natal devem movimentar R$ 38 bilhões na economia, estimam CNDL/ Offer Wise

11 Novembro 2020

O cenário de desemprego e de insegurança econômica trazida pela pandemia da Covid 19 deverá impactar nas compras de Natal deste ano. É o que mostra uma pesquisa feita...

Sebrae oferece novo curso online gratuito sobre a LGPD

09 Novembro 2020

No último dia 18 de outubro, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conhecida como LGPD, entrou em vigor no país. Desde então, todas as empresas localizadas no...

Brasil tem saldo de mais de 231 mil empresas abertas em outubro

09 Novembro 2020

O Brasil teve saldo positivo de 231.253 novos negócio no mês de outubro, quando foram abertas 320.559 empresas e 89.306 foram fechadas. Os dados são do Mapa de Empresas...

Estimativa de inflação do mercado financeiro sobe para 3,2% neste ano

09 Novembro 2020

O mercado financeiro aumentou a estimativa de inflação para este ano. A previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) subiu de 3,02% para 3,20%, de...

Derrubado o veto à prorrogação da desoneração da folha para 17 setores

06 Novembro 2020

Com acordo dos líderes partidários, o Senado confirmou a decisão dos deputados e, por 64 votos a 2, derrubou o veto presidencial 26/2020 que impedia a prorrogação da desoneração...

Programa Brasil Mais oferece oportunidade para alavancar pequenos negócios

05 Novembro 2020

Os donos de pequenos negócios interessados em aumentar a produtividade e a competitividade das suas empresas já podem se inscrever para participar do Programa Brasil Mais. A iniciativa da...

Micro e pequenas empresas contratam 443 mil no terceiro trimestre

05 Novembro 2020

As micro e pequenas empresas mostram recuperação de fôlego após o pior período da crise econômica, entre os meses de março e junho. O segmento foi o que mais...

Programa capacita empreendedoras com atividades afetadas pela pandemia

04 Novembro 2020

Um programa de educação financeira oferece treinamento gratuito a empreendedoras do Brasil que sofreram impacto da pandemia de covid-19. Com expectativa de atender a 50 mil mulheres, a...

Empresas do Simples Nacional já podem parcelar débitos

04 Novembro 2020

As empresas do Simples Nacional já podem parcelar débitos tributários, informou hoje (4/11) a Receita Federal. Podem ser parcelados débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos...

Cobrança em tempos de pandemia

04 Novembro 2020

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos artigos 42 e 71 disciplinam a cobrança amigável ou extrajudicial. A Lei 8.078 sancionada em 1990 fez seu aniversário de trinta anos...

Fase restrita de pagamentos pelo Pix começa hoje

03 Novembro 2020

A partir de hoje (3), um grupo limitado de clientes poderá pagar e receber recursos pelo Pix, novo sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central (BC). A ferramenta entra...

Pix começa a funcionar no dia 3 de novembro para clientes selecionados

30 Outubro 2020

O Banco Central (BC) informou ontem (29/10) que as primeiras operações do Pix, sistema instantâneo de pagamentos, vão começar no dia 3 de novembro e serão restritas a clientes...

Sete questões sobre fraudes durante a Black Friday

30 Outubro 2020

Apesar de totalmente atípica, a Black Friday 2020 deve ser uma das melhores na história para as vendas online. Impulsionadas pela pandemia do coronavírus, todas as datas comemorativas registraram...

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