Senado aprova Programa Emergencial de Acesso a Crédito e texto vai à sanção

 

O Plenário de Senado Federal aprovou ontem (29/07) o MPV 975/20, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac). Aprovado nos termos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados e relatado pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB), presidente da Frente Parlamentar Mista de Comércio, Serviços e Empreendedorismo, segue agora para sanção presidencial.

O presidente da CNDL, José César da Costa, comemora a aprovação da medida que disponibilizará R$ 10 bilhões para microempresas, pequenas empresas e MEIs.

“A aprovação da MP 975 pelo Congresso Nacional é uma grande vitória para o setor. Atuamos incansavelmente nos últimos dias para viabilizar esse crédito para as micro e pequenas empresas, que tanto necessitam de auxílio nesse momento de crise.  A recuperação da atividade econômica no Brasil depende do acesso ao crédito e do apoio às empresas de pequeno porte”, afirma Costa.

A Medida possibilita não apenas o apoio na forma de concessão de garantia, mas também na forma de concessão de operações de crédito através das maquininhas.

“A nossa relatoria buscou trazer a perspectiva do setor produtivo sobre o tema do crédito. Dialogamos com a equipe econômica do governo, com o BNDES e com os bancos, mas com o olhar de quem produz em primeiro plano”, destaca Efraim.

Para a viabilidade da operação, o texto inclui na MP as associações, fundações de direito privado e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, além das já previstas pequenas e médias empresas para acesso as operações do Peac-FGI. Para as operações do Peac-Maquinhas inclui os microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte.

Na Medida foi criada uma modalidade de operacionalização do Peac baseada na concessão de créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis por arranjos de pagamento.

Com isso, o Programa passará a ser operacionalizado sob duas modalidades distintas:

I- Peac-FGI, baseado na disponibilização de garantias via Fundo Garantidor de Investimentos – FGI;

No texto aprovado, o Peac-FGI é destinado  a empresas de pequeno e médio porte, associações, fundações de direito privado e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, que tenham sede ou estabelecimento no País e tenham auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e inferior ou igual a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais). No qual a MP autoriza a União a aumentar em até R$ 20 bilhões a sua participação no Fundo Garantidor de Investimento – FGI, administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, exclusivamente para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa.

O empréstimo poderá ser solicitado até 31 de dezembro de 2020 com prazo de carência de, no mínimo, seis meses e, no máximo, doze meses, prazo total da operação de, no mínimo, doze meses e, no máximo, sessenta meses e com taxa de juros nos termos do regulamento a ser publicado.

II- Peac-Maquininhas, baseado na concessão de empréstimo garantido por cessão fiduciária de recebíveis a constituir em arranjos de pagamento

Já o Peac-Maquininhas é destinado à concessão de empréstimo garantido por cessão fiduciária de recebíveis a constituir em arranjo de pagamento a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, que possuam volume faturado nos arranjos de pagamento, desde que tenham tido vendas de bens ou prestações de serviços liquidadas em arranjos de pagamento com liquidação em sistema de compensação e liquidação autorizado a funcionar pelo Banco Central do Brasil nos termos da regulação, não limita mais as vendas entre janeiro a março de 2020. Outra exigência é que não tenham na data da formalização do empréstimo, operações de crédito ativas, celebradas fora do âmbito do Peac-Maquininhas, garantidas por recebíveis a constituir de arranjos de pagamento.

O texto aprovado esclarece ainda, que somente serão elegíveis às operações de crédito do Peac-Maquininhas as pessoas que na data de publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 que reconhece a calamidade pública, estejam enquadradas na Lei 123/2006 que trata da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual; e estavam inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

O empréstimo no Peac-Maquininhas será limitado ao dobro da média mensal dos rendimentos com vendas de bens ou prestação de serviços do contratante, limitado ao valor de R$ 50 mil, com taxa de juros de até 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor concedido, capitalizada mensalmente. O crédito via maquinha poderá ser concedido até o fim deste ano e terá prazo de 36 meses para pagamento, incluindo os seis meses de carência para início do pagamento. Os contratantes do crédito serão isentos de tarifas encargos ou emolumentos no âmbito do Peac-Maquinhas.

A média mensal para cálculo do valor a ser disponibilizado para cada contratante  será apurada a partir do histórico médio mensal de recebíveis de arranjo de pagamento constituídos e liquidados de forma centralizada em sistema de compensação e de liquidação autorizado a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O valor será calculado pela média dos valores mensais apurados entre 1° de março de 2019 e 29 de fevereiro de 2020, sendo excluídos os meses em que o valor mensal for igual a zero.

Para conseguir o empréstimo os contratantes não precisarão de garantia real ou pessoal nas operações de crédito contratadas, sendo facultada a pactuação de obrigação solidária de sócio, de acordo com a política de crédito da instituição participante. Mas deverão ceder fiduciariamente às instituições financeiras participantes 8% de seus direitos creditórios a constituir de transações futuras de arranjos de pagamentos.

Os recursos destinados ao Peac-Maquininhas serão de R$ 10 bilhões.

Em disposições gerais, a MP veda às instituições financeiras participantes condicionar o recebimento, processamento ou deferimento da solicitação de contratação das garantias e operações de crédito ao fornecimento ou à contratação de outro produto ou serviço.

A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça, poderá receber e processar, por meio de plataforma Consumidor.gov.br, as reclamações relativas ao atendimento prestado pelas instituições participantes do Programa.

O relatório estabelece também que para fins de avaliação de risco de crédito no âmbito do Pronampe, as instituições financeiras participantes poderão considerar informações e registros relativos aos seis meses anteriores à contratação que constem de cadastros e sistemas próprios internos, sistemas de proteção ao crédito, bancos de dados com informações de adimplemento (Cadastro Positivo), desde que mantidos por gestores registrados no Banco Central do Brasil, e sistemas e cadastros mantidos pelo Banco Central do Brasil.

Além de contribuir com a desburocratização no âmbito do Programa, os agentes financeiros ficam dispensados de exigir dos contratantes:

  • certidão de quitação ou comprovante de entrega da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS
  • apresentação de comprovante de votação ou certidão de quitação eleitoral;
  • apresentação de Certidão Negativa de Inscrição em Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
  • apresentação de Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social;
  • apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
  • comprovação do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR correspondente aos últimos cinco exercícios; e
  • consulta ao Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais – Cadin.

Por fim, a MP altera o § 4º do art. 6º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 (Pronampe), para definir que as instituições financeiras participantes do Pronampe operarão com recursos próprios e poderão contar com garantia de até 100% do valor de cada operação, a ser prestada pelo Fundo Garantidor de Operações – FGO, antes essa garantia era de 85%.

Fonte: CNDL

 

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27 Agosto 2020

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social vai aceitar, a partir de hoje (27), novas contratações do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/financiamento/produto/programa-emergencial-de-suporte-a-empregos) (Pese) com algumas mudanças...

Câmara aprova reformulação da Lei de Falências

27 Agosto 2020

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei que reformula a Lei de Falências com a possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial, de...

Gilmar Mendes vota a favor da troca de índice de correção trabalhista

27 Agosto 2020

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (26) para afastar a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção monetária de dívidas trabalhistas. Pelo entendimento do...

Ex-deputado Luiz Carlos Hauly fala sobre as expectativas e impactos da Reforma Tributária

26 Agosto 2020

O ex-Deputado Federal, economista, professor e ex-Secretário da Fazenda do Paraná, Luiz Carlos Hauly é o idealizador da PEC 110/19, que altera o sistema tributário nacional. Consultor da...

Senado mantém vigência da LGPD e lei entrará em vigor em 2020

26 Agosto 2020

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26) a medida provisória (MP) 959/2020, mas decidiu por retirar o artigo 4º da MP, que visava adiar a vigência da LGPD (Lei...

BC aperfeiçoa sistema de crédito com garantia de recebíveis de cartão

26 Agosto 2020

O Banco Central (BC) aprovou a última medida que faltava para aperfeiçoar as operações de crédito a lojistas, com garantia de recebíveis de cartão de crédito e débito. Os...

Prorrogado prazo para redução de jornada e suspensão temporária de contrato de trabalho

26 Agosto 2020

O governo federal publicou nesta segunda-feira (24) um decreto que prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, bem como a...

Câmara aprova MP que adia início da vigência da lei de dados

26 Agosto 2020

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (25/08) a Medida Provisória 959/20, que adia o início da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709 de...

FCDL realiza hoje, às 15h, live sobre Reforma Tributária

25 Agosto 2020

O presidente da FCDL-MG, Frank Sinatra receberá, hoje (25/08), às 15h, o ex-deputado federal e idealizador da PEC 110/19, que altera o sistema tributário nacional, Luiz Carlos Hauly. Ele...

Afif Domingos diz que sistema tributário atual é "caixa-preta"

25 Agosto 2020

O assessor especial do ministro da Economia, Paulo Guedes, Guilherme Afif Domingos, disse que a simplificação de tributos propostas pelo governo federal é uma solução para o que chama...

Confiança do comércio avança 10,5 pontos, em quarta alta consecutiva

25 Agosto 2020

O Índice de Confiança do Comércio, da Fundação Getulio Vargas (FGV), cresceu 10,5 pontos de julho para agosto deste ano. Essa foi a quarta alta consecutiva do indicador, que...

Porque você não pode abrir mão de um website

25 Agosto 2020

Uma pesquisa recente revelou que mais de 120 milhões de brasileiros estão conectados à internet. Esse é o motivo principal para que empresas e instituições garantam o mínimo de...

Semana Brasil movimenta comércio e varejo pela retomada da economia

25 Agosto 2020

Criada para aliar o espírito patriótico da semana de 7 de setembro com incentivos e descontos para pequenos, médios e grandes comerciantes, a Semana Brasil de 2020 será realizada...

Retorno ao trabalho do MEI na área de alimentação requer atenção redobrada com segurança e higiene

21 Agosto 2020

A pandemia da Covid-19 causou uma interrupção do serviço de comida de rua em todo o país e vai exigir, principalmente do Microempreendedor Individual (MEI), uma profunda reinvenção do...

FCDL realiza live sobre Reforma Tributária na próxima terça, 25

20 Agosto 2020

Duas das maiores crises econômicas já enfrentadas pelo Brasil estão diretamente ligadas a ineficiência do atual sistema tributário brasileiro. Embora nosso país seja um dos com maior arrecadação de impostos,...

Minas Consciente terá protocolo para academias de ginástica e agências de turismo na Onda Amarela

20 Agosto 2020

As academias de ginástica terão protocolos de reabertura na Onda Amarela do plano Minas Consciente (https://www.mg.gov.br/minasconsciente), criado pelo governo estadual para garantir a retomada segura das atividades econômicas. Inicialmente,...

Programa de ajuda a micro e pequenas empresas é prorrogado por 3 meses

19 Agosto 2020

O prazo para formalização de operações crédito no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi prorrogado por três meses. Portaria estabelecendo a nova...

STF julga inconstitucional a taxa de incêndio em Minas Gerais

19 Agosto 2020

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, na segunda-feira (17/08), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4411. Na ocasião, por seis votos a quatro, a Corte declarou...

Decreto 1.771 sobre protocolo de reabertura do comércio de Contagem sofre nova alteração

19 Agosto 2020

A Prefeitura de Contagem publicou nesta terça-feira (18/08), no Diário Oficial de Contagem, o Decreto nº 1.774, alterando o decreto nº 1.771 que dispõe sobre novo protocolo de reabertura...

CNDL se une a Frente Ampla Empresarial a favor da LGPD e Segurança Jurídica

19 Agosto 2020

A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) se uniu à Frente Empresarial em Defesa da LGPD e da Segurança Jurídica pela prorrogação da Lei Geral de Proteção de Dados...

Sebrae mobiliza grandes empresas para intermediar acesso a crédito de pequenos negócios

19 Agosto 2020

O Sebrae tem feito um movimento de mobilização de grandes empresas de diversos setores, como moda, beleza e estética, alimentação, saúde, entre outros, para que participem do Programa Crédito...

Whatsapp para negócios: como utilizar o app na sua estratégia de marketing e vendas

18 Agosto 2020

O WhatsApp já alcançou a marca de 2 bilhões de usuários ativos em todo mundo. O que só comprova que WhatsApp é uma ótima plataforma para qualquer profissional ou...

Prefeitura de Contagem altera decreto 1.771 que dispõe sobre novo protocolo de reabertura do comércio

18 Agosto 2020

A Prefeitura de Contagem publicou nesta segunda-feira (17/08), no Diário Oficial Eletrônico de Contagem, o Decreto nº 1.773, alterando o decreto nº 1.771 que dispõe sobre novo protocolo de reabertura...

Lei Geral de Proteção de Dados vai impactar pequenos negócios em meio à crise

18 Agosto 2020

A Lei nº 13.709, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que entrou em vigor no último dia 16, altera o Marco Civil da Internet...

Empretec Summit 2020 abordará tendências e perspectivas no pós-pandemia

17 Agosto 2020

Certamente você já ouviu que o mundo pós-coronavírus nunca mais será o mesmo. De fato, a pandemia mudou radicalmente a nossa rotina, valores e hábitos, e irá transformar também...

Prefeitura de Contagem publica decreto sobre reabertura do comércio neste sábado, 15/08

14 Agosto 2020

A Prefeitura de Contagem publicou nesta sexta-feira (14/08), no Diário Oficial do município, o Decreto nº 1.771, sobre o novo protocolo de reabertura gradual e segura do comércio da cidade...

Em live da FCDL-MG, governador anuncia novidade e explica mudanças no Minas Consciente

14 Agosto 2020

A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais (FCDL-MG), promoveu nesta sexta-feira (14/08), uma live com o governador do estado, Romeu Zema, para esclarecer os principais pontos da...

Negócios mantidos por MEI são dispensados de alvará e licença para funcionar

14 Agosto 2020

A partir de 1º de setembro, os microempreendedores individuais (MEI) estão dispensados de atos públicos de liberação de atividades econômicas relativas à categoria. Na prática, os negócios mantidos por...

AMM e Sebrae lançam o projeto Desenvolve Minas Gerais

14 Agosto 2020

A Associação Mineira de Municípios (AMM) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) lançaram hoje (14/08), o projeto Desenvolve Minas Gerais. A iniciativa, que...

FCDL-MG promove live com o governador Romeu Zema sobre o Minas Consciente

14 Agosto 2020

A Federação das CDLs de Minas Gerais realizará, hoje (14/08), às 9h, uma live com o governador do estado, Romeu Zema, sobre a nova fase do plano de retomada das...

Vendas no comércio varejista crescem 8% de maio para junho, diz IBGE

13 Agosto 2020

O comércio varejista cresceu 8% em junho na comparação com o mês anterior. A alta, na série com ajuste sazonal, ocorreu depois do crescimento de 14,4% em maio. Essa...

Secretários de Fazenda defendem reforma tributária ampla sobre consumo

13 Agosto 2020

Secretários estaduais de Fazenda defenderam ontem (12/08) que a reforma tributária seja ampla, envolvendo todos os tributos sobre consumo e os entes da Federação – estados, Distrito Federal, municípios...

Minas Consciente estuda abordagem específica para cidades com rede de Saúde suplementar

13 Agosto 2020

As cidades que possuem rede de Saúde suplementar poderão receber abordagem específica para definição das ondas do plano Minas Consciente (http://www.mg.gov.br/minasconsciente).A deliberação, aprovada ontem (12/8) pelo Comitê Extraordinário Covid-19,...

Sebrae realiza live sobre como adaptar seu negócio aos novos tempos

12 Agosto 2020

O Sebrae, com o apoio da CDL-Contagem, promove na quinta-feira (19/08), às 9h30, o evento on-line “Como adaptar seu negócio para um novo cliente”, com a consultora de Marketing,...

Câmara aprova MP que amplia uso de assinatura eletrônica

12 Agosto 2020

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória 983/20, que cria dois novos tipos de assinatura eletrônica para documentos públicos com o objetivo de facilitar o uso...

Sebrae identifica 183 linhas de crédito disponíveis para pequenos negócios enfrentarem a crise

11 Agosto 2020

Desde o anúncio da chegada do coronavírus ao Brasil, o Sebrae tem monitorado as ações de instituições financeiras de todo o país, principalmente em relação ao acesso a crédito,...

Débitos de difícil recuperação com o Simples podem ser parcelados

11 Agosto 2020

Até 29 de dezembro, micro e pequenas empresas com débitos no Simples Nacional considerados de difícil recuperação podem pedir o parcelamento em quase 12 anos com desconto nas multas...

Pré-candidato a prefeito visita CDL

10 Agosto 2020

O Presidente da CDL -Contagem, Frank Sinatra Santos Chaves, recebeu nesta segunda-feira (10/08) a visita do pré-candidato a prefeito de Contagem, Gil Diniz Neto. Estavam também presentes o...

Prefeitura de Contagem altera decreto sobre a reabertura do comércio

07 Agosto 2020

A prefeitura de Contagem publicou nesta sexta-feira (07/08), no Diário Oficial eletrônico do município, o Decreto nº 1.761, alterando o Decreto nº 1.760, de 06 de agosto de 2020, que...

Pais: Eles merecem carinho, amor e muitos presentes

07 Agosto 2020

O Dia dos Pais, comemorado no próximo domingo, 09 de agosto, é uma ótima oportunidade para homenagear esta figura fundamental na nossa vida, principalmente neste momento em que muitos...

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