Câmara aprova MP que amplia uso de assinatura eletrônica

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória 983/20, que cria dois novos tipos de assinatura eletrônica para documentos públicos com o objetivo de facilitar o uso de documento assinados digitalmente para ampliar o acesso a serviços públicos digitais. O texto segue para análise do Senado.

Segundo o projeto de lei de conversão, no qual a MP foi transformado, pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEI) poderão acessar suas respectivas informações junto a órgãos públicos com assinaturas eletrônicas simples ou avançadas, exceto nos casos previstos em regulamento.

Todos os sistemas que utilizam assinatura eletrônica precisarão se adaptar às novas regras da MP até o dia 1º de julho de 2021.

Pelo texto, a assinatura simples se destina a transações de baixo risco e que não envolvam informações protegidas por sigilo, permitindo a conferência de dados pessoais básicos, como nome, endereço e filiação. A estimativa do governo federal é que 48% dos serviços públicos atualmente disponíveis poderão ser acessados por meio de uma assinatura eletrônica simples.

Já a assinatura avançada é usada em processos e informações com informações sigilosas e assegura que o documento é de uso exclusivo do titular, permitindo o rastreamento de eventuais alterações feitas no documento assinado.

As assinaturas eletrônicas tratadas pela MP não se aplicam a processos judiciais, aos sistemas de ouvidoria de entes públicos, aos programas de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas e a outros casos em que a preservação do sigilo seja necessária.

Fonte: Agência Brasil (com informações da Agência Câmara)

What do you think?

Send us feedback!

Seja um Associado

Departamento Comercial:
Gerente: Vanda Lima - (31)3359-6417  
 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Ou clique aqui para enviar uma mensagem

Sobre a CDL

A CDL Contagem tem a missão de representar, integrar e apoiar o lojista por meio de soluções inovadoras e de qualidade, fortalecendo o comércio varejista de Contagem, contribuindo para o desenvolvimento social e econômico da comunidade.

Siga-nos também em:

   

Contato

Para conhecer mais sobre a CDL Contagem, entre em contato conosco:
  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
(31)3359-6400 
  Rua Manoel Teixeira Camargos, 475 - Eldorado - Contagem/MG