Câmara de Contagem realiza reunião extraordinária nesta sexta-feira (24)

Com o objetivo de acelerar a tramitação do projeto que trata da reforma do regime de previdência municipal – Previcon (Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 07/2020), o Legislativo de Contagem realizará amanhã (24/07), a primeira reunião extraordinária do ano.

A matéria chegou à Câmara na última segunda-feira (20/07), e foi lida no dia seguinte, durante a plenária virtual. No entanto, a Prefeitura de Contagem tornou a protocolar o projeto ontem (22/07), obrigando a nova leitura, que deve ser feita na reunião extraordinária, para iniciar sua tramitação. Conforme Emenda Constitucional 103/2019, a alíquota de contribuição previdenciária deve ser redefinida até 31 de julho.

Consta da pauta de votação dessa reunião apenas um veto do Executivo à Proposição de Lei 22/2020, de autoria do vereador Daniel do Irineu (PP), que obriga a Prefeitura a divulgar informações sobre compras e contratação de serviços realizadas para o combate à Covid-19.

Fonte: Câmara Municipal de Contagem

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