Câmara de Contagem derruba veto e amplia controle dos gastos públicos durante a pandemia

 

A Câmara de Contagem derrubou ontem (28/07), por unanimidade, durante a 24ª reunião ordinária, o Veto Total à Proposição de Lei 22/2020, de autoria do Poder Executivo.

O veto tornava inválido o Projeto de Lei 09/2020, de autoria do vereador Daniel do Irineu (PP), que obriga a Prefeitura a informar à Câmara Municipal todas as compras e contratações realizadas durante o período em que foi estabelecido o estado de calamidade pública em razão da pandemia da Covid-19.

Aprovado pelos vereadores no dia 02 de junho, o projeto teria como objetivo reforçar a fiscalização das contas do Município, considerando que o Decreto Municipal 1.537, de 24 de março de 2020, aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais no dia 07 de abril, amplia a autonomia financeira e administrativa da Prefeitura, ficando suspensos prazos e limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal relativos a despesa com pessoal e dívida pública. Isso inclui, inclusive, dispensas de licitações.

Fonte: Câmara Municipal de Contagem

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