Pix Saque e Pix Troco chegam ao mercado nesta segunda (29)

 

Duas novas modalidades de Pix estarão disponíveis para os usuários, a partir do próximo dia 29 de novembro: o Pix Saque e o Pix Troco. Em ambos os serviços, as pessoas poderão retirar dinheiro em espécie nos estabelecimentos autorizados, após fazer um Pix da sua conta para a conta do prestador de serviço de saque. No Pix Saque, a pessoa retirará toda a quantia que realizou na transação, já no Pix Troco ela vai recolher apenas a diferença junto ao produto que foi adquirido no local.

As novas modalidades ofertadas pelo Pix poderão ser grandes aliadas dos pequenos negócios. De acordo com a 12ª Pesquisa de Impacto da Pandemia do Coronavírus nos Pequenos Negócios, realizada pelo Sebrae em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV), 8 em cada 10 empresas já utilizam esse sistema de pagamento. O levantamento ainda detectou que as empresas que o adotaram tiveram uma queda de faturamento menor (33% de perda) do que os negócios que ainda não aderiram ao novo sistema (que registraram queda de 44%).

De acordo com o Banco Central, todas as pessoas que já usam o serviço de Pix poderão fazer as transações. Por questão de segurança, o limite máximo para saques será de R$ 500, durante o dia, e R$ 100 a noite. Os donos dos estabelecimentos comerciais também poderão regular os valores dos saques ofertados. Caso aconteça de não ter dinheiro em caixa, basta avisar os clientes. Os consumidores poderão fazer gratuitamente até oito transações de Saque e Troco por mês.

O Pix Saque e o Pix Troco irão beneficiar tanto os usuários que terão mais capilaridade nos pontos de saque de dinheiro físico, quanto os comerciantes que receberão entre R$ 0,25 a R$ 0,95 por operação. Segundo a analista de capitalização e serviços financeiros do Sebrae Cristina Araújo, as modalidades são mais uma inovação no processo de modernização das transações financeiras no país.

“O Pix completou um ano agora em novembro, trazendo inúmeras possibilidades, entre elas os pagamentos instantâneos, a rapidez por funcionar 24h por dia em todos os dias da semana, a melhoria no controle do fluxo de caixa, o aumento da competição entre as instituições financeiras que proporcionam inúmeras vantagens aos consumidores, entre outras. Agora com a opção do Pix Saque e do Pix Troco, mais um benefício, tanto para os pequenos negócios, quanto para os consumidores que poderão usufruir deste serviço, com tarifa zero e no caso dos estabelecimentos, ainda ganharão por isso”, observa Cristina.

Micro e pequenos negócios que desejam ofertar o Pix Saque e o Pix Troco
Operacionalmente, os estabelecimentos comerciais que quiserem oferecer Pix Saque e Pix Troco devem aceitar o Pix como forma de pagamento, assinando contrato bilateral com o participante Pix (seu banco de preferência). Na sequência, devem definir dia e horário que oferecerão o serviço, limites mínimos e máximos de saques e se poderá ofertar valores trocados ou redondos. Por fim, a instituição financeira irá gerar um QR Code que deve ser colado em local visível aos clientes. Se o estabelecimento usar algum tipo de automação no caixa, é necessário checar se o software já está atualizado para as mudanças.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

FCDL é homenageada com Ondem do Mérito Legislativo 2021

 

Comenda FrankNa noite desta segunda-feira (22/11), o presidente da FCDL-MG e da CDL-Contagem, Frank Sinatra, recebeu, em nome da Federação, a Ordem do Mérito Legislativo 2021, entregue pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em cerimônia realizada no Grande Teatro do Palácio das Artes, em Belo Horizonte.

A comenda homenageou cidadãos e instituições que atuaram para amenizar a crise gerada pela pandemia de Covid-19, reconhecendo a todos que contribuíram para a retomada do desenvolvimento econômico e social do Estado.

"Estamos orgulhosos por esse reconhecimento, pois ele é fruto do incansável trabalho das mais de 200 CDLs espalhadas por Minas Gerais, que lutam diariamente para tornar o varejo cada vez mais forte, impulsionador da economia e gerador de empregos, mesmo nos momentos mais desafiadores", celebra o presidente Frank Sinatra.

O ingresso na Ordem é realizado por indicação dos parlamentares e é aprovado por seu Conselho, composto pelos membros da Mesa da Assembleia, pelas lideranças parlamentares e pelos ex-presidentes que ainda estão no mandato de deputado estadual. O presidente da ALMG, Agostinho Patrus, também preside o Conselho da Ordem.

Na solenidade, essas lideranças parlamentares estiveram à mesa, assim como outras autoridades mineiras. As medalhas foram conduzidas pelos Dragões da Inconfidência da Polícia Militar de Minas Gerais, e o Quinteto de Metais da Banda de Música do Corpo de Bombeiros executou o Hino Nacional.

História

Criada em 1982, a Ordem do Mérito Legislativo é concedida pela ALMG a pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que tenham se destacado por iniciativas de relevância pública e de promoção da cidadania, estimulando dessa forma toda a sociedade a replicar ações em prol do bem comum.

 

 

Senado aprova recriação do Ministério do Trabalho e Previdência

 

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (23/11) a medida provisória que recria o Ministério do Trabalho e Previdência. A proposta também transfere a Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo. A MP, já aprovada pela Câmara dos Deputados, não foi modificada pelo Senado e segue para sanção presidencial.

Criado em 1930 no governo de Getúlio Vargas, o Ministério do Trabalho havia sido incorporado ao Ministério da Economia, criado pelo presidente Jair Bolsonaro no início de sua gestão. A medida que recria a pasta está em vigor desde que foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro, em julho.

O Ministério do Trabalho e Previdência será responsável por definir políticas sobre geração de emprego e renda, apoio ao trabalhador, fiscalização do trabalho, política salarial, segurança no trabalho, registro sindical e previdência, entre outras, responsabilizando-se, inclusive, pela previdência complementar.

Ao tramitar na Câmara, os parlamentares incluíram no texto a possibilidade de que o ministro da pasta, atualmente comandada por Onyx Lorenzoni, possa definir as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto, assim como as condições e as limitações para sua realização.

Outro ponto incluído pelos deputados foi o Domicílio Eletrônico Trabalhista para permitir ao Ministério do Trabalho notificar o empregador, por comunicação eletrônica, sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral. A proposta dispensa a publicação em Diário Oficial e o envio de notificação pelos Correios.

Fonte: Agência Brasil

 

Principais pontos do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal

 

Garantir mais segurança jurídica, melhorar o ambiente de negócios e aumentar a competitividade da economia brasileira. Com esse intuito, o governo federal editou no último dia 10 de novembro o Decreto nº 10.854/2021. A norma, denominada como Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, reúne um total de 188 artigos.

O decreto regulamentar trata de normas trabalhistas, institui um programa permanente para desburocratizar as normas laborais, aborda aspectos sobre a fiscalização das normas de proteção, saúde e segurança no trabalho, além de questões relativas ao cotidiano de quem atua na área do direito do trabalho.

Atenta aos impactos da medida para empresários de todo o país, a Fecomércio MG realizou uma análise sobre os principais pontos da norma:

1. O Decreto nº 10.854/2021 cria o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista.

2. O denominado Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais tem como principais objetivos:
     a) Triar e catalogar a legislação trabalhista infralegal;
     b) Garantir a constante atualização do acervo de legislação trabalhista infralegal;
     c) Harmonizar normas trabalhistas e previdenciárias infralegais;
     d) Revogar atos normativos exauridos ou tacitamente revogados.

3. Entre as principais inovações da nova norma trabalhista estão:
     a) A proibição de se editar atos normativos autônomos quando já houver ato normativo consolidado ou compilado sobre o tema (como egrégio ofício circular, aviso e recomendação).
     b) Quando necessário, permitir apenas a edição de portaria, resolução e instrução normativa, e, mesmo assim, quando não houver ato superior que aborde o tema;
     c) Revisar a cada dois anos os efeitos práticos do programa.

4. Entre as alterações instituídas pelo decreto, destacam-se:
4.1. O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
      a) Restringe a possibilidade de dedução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) para os benefícios limitados a um salário-mínimo, a partir da competência de dezembro de 2021;
      b) Limita a dedução do IRPJ aos valores gastos com salários de até cinco salários-mínimos, caso o benefício seja concedido por meio de empresas fornecedoras de vales e tíquetes;
         c) Exige igualdade do valor do benefício entre os empregados.

4.2. Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)
     a) O empregado passa a ser identificado pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

4.3. Livro de Inspeção de Trabalho
     a) O documento deixa de ser físico para ser substituído pelo seu equivalente eletrônico.

4.4. Fiscalização do Trabalho
     a) O recebimento de denúncias passa a ser realizado por meio eletrônico, como regra, sem inviabilizar os outros meios.

4.5. Ponto Eletrônico
     a) Amplia o acesso a sistemas de controle eletrônico da jornada (requisitos e regras atualizadas pela Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021).

5. Institui o Prêmio Nacional Trabalhista:
     a) A premiação foi criada com a finalidade de estimular a pesquisa nas áreas de direito do trabalho, segurança e saúde no trabalho, economia do trabalho, auditoria-fiscal do trabalho, além de temas correlatos a serem estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência;
      b) O prêmio ainda está pendente de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Previdência.

Fonte: Fecomércio-MG

 

Sobre a CDL

A CDL Contagem tem a missão de representar, integrar e apoiar o lojista por meio de soluções inovadoras e de qualidade, fortalecendo o comércio varejista de Contagem, contribuindo para o desenvolvimento social e econômico da comunidade.

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