Principais pontos do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal

 

Garantir mais segurança jurídica, melhorar o ambiente de negócios e aumentar a competitividade da economia brasileira. Com esse intuito, o governo federal editou no último dia 10 de novembro o Decreto nº 10.854/2021. A norma, denominada como Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, reúne um total de 188 artigos.

O decreto regulamentar trata de normas trabalhistas, institui um programa permanente para desburocratizar as normas laborais, aborda aspectos sobre a fiscalização das normas de proteção, saúde e segurança no trabalho, além de questões relativas ao cotidiano de quem atua na área do direito do trabalho.

Atenta aos impactos da medida para empresários de todo o país, a Fecomércio MG realizou uma análise sobre os principais pontos da norma:

1. O Decreto nº 10.854/2021 cria o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista.

2. O denominado Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais tem como principais objetivos:
     a) Triar e catalogar a legislação trabalhista infralegal;
     b) Garantir a constante atualização do acervo de legislação trabalhista infralegal;
     c) Harmonizar normas trabalhistas e previdenciárias infralegais;
     d) Revogar atos normativos exauridos ou tacitamente revogados.

3. Entre as principais inovações da nova norma trabalhista estão:
     a) A proibição de se editar atos normativos autônomos quando já houver ato normativo consolidado ou compilado sobre o tema (como egrégio ofício circular, aviso e recomendação).
     b) Quando necessário, permitir apenas a edição de portaria, resolução e instrução normativa, e, mesmo assim, quando não houver ato superior que aborde o tema;
     c) Revisar a cada dois anos os efeitos práticos do programa.

4. Entre as alterações instituídas pelo decreto, destacam-se:
4.1. O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
      a) Restringe a possibilidade de dedução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) para os benefícios limitados a um salário-mínimo, a partir da competência de dezembro de 2021;
      b) Limita a dedução do IRPJ aos valores gastos com salários de até cinco salários-mínimos, caso o benefício seja concedido por meio de empresas fornecedoras de vales e tíquetes;
         c) Exige igualdade do valor do benefício entre os empregados.

4.2. Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)
     a) O empregado passa a ser identificado pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

4.3. Livro de Inspeção de Trabalho
     a) O documento deixa de ser físico para ser substituído pelo seu equivalente eletrônico.

4.4. Fiscalização do Trabalho
     a) O recebimento de denúncias passa a ser realizado por meio eletrônico, como regra, sem inviabilizar os outros meios.

4.5. Ponto Eletrônico
     a) Amplia o acesso a sistemas de controle eletrônico da jornada (requisitos e regras atualizadas pela Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021).

5. Institui o Prêmio Nacional Trabalhista:
     a) A premiação foi criada com a finalidade de estimular a pesquisa nas áreas de direito do trabalho, segurança e saúde no trabalho, economia do trabalho, auditoria-fiscal do trabalho, além de temas correlatos a serem estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência;
      b) O prêmio ainda está pendente de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Previdência.

Fonte: Fecomércio-MG

 

Plenário analisa recriação do Ministério do Trabalho e Previdência nesta terça

 

O Plenário do Senado pode votar nesta terça-feira (23), a partir das 16h, o projeto de lei de conversão que recria o Ministério do Trabalho e Previdência e transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para o Turismo.

Recém-aprovado na Câmara dos Deputados, o PLV 25/2021 é resultado de substitutivo à Medida Provisória (MP) 1.058/2021, apresentado pelo relator, deputado José Nelto (Podemos-GO).

No Senado, a matéria tem a relatoria do senador Chiquinho Feitosa (DEM-CE), que ainda não apresentou seu parecer. A partir dessa norma, atribuições de trabalho e previdência — até então a cargo do Ministério da Economia — passam a nova pasta ministerial.

O Ministério do Trabalho e Previdência será responsável por definir políticas sobre geração de emprego e renda, apoio ao trabalhador, fiscalização do trabalho, política salarial, segurança no trabalho, registro sindical e previdência, entre outras, responsabilizando-se, inclusive, pela previdência complementar.

O PLV 25 também trata da Secretaria Especial de Cultura, que passa a compor a estrutura do Ministério do Turismo. Essa pasta será responsável por definir a política nacional de cultura, regular direitos autorais, proteger o patrimônio histórico, artístico e cultural e formular políticas para o setor de museus, entre outras atribuições.

Fonte: Agência Senado

Lira cobra novamente do Senado a votação da reforma do Imposto de Renda

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), cobrou mais uma vez do Senado a votação da reforma do Imposto de Renda (PL 2337/21). A proposta foi aprovada em setembro pelos deputados e aguarda deliberação dos senadores. Lira disse, que quando assumiu a presidência da Casa, após a aprovação do Imposto de Renda, a Câmara votaria a proposta do passaporte tributário, que tramitava no Senado, e os senadores votariam as alterações no Imposto de Renda aprovadas pela Câmara. Mas, segundo Lira, o acordo não foi cumprido. As declarações foram feitas em evento da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (Abad) nesta segunda-feira (22).

“O Senado tem que dar prosseguimento, tínhamos um acordo de procedimento. O Senado não votou o Imposto de Renda, mas nós vamos votar o Refis, talvez não o mesmo texto, mas vamos votar”, disse Lira. O projeto do Refis veio do Senado para a Câmara.

“A proposta tem um conceito prático, que é diminuir o imposto da pessoa jurídica para as empresas que vão promover o crescimento, em detrimento das empresas estagnadas que fazem somente a distribuição de dividendos. O Brasil é um dos poucos países que não cobram. São R$ 330 bilhões distribuídos que não pagam impostos”, afirmou.

Segundo o presidente, com a aprovação das alterações do Imposto de Renda e da cobrança de dividendos, haveria fonte de custeio para um programa social permanente. Como o texto ainda não foi aprovado pelo Senado, Lira disse esperar que os senadores aprovem com celeridade a PEC dos Precatórios para abrir um espaço fiscal para o pagamento do Auxílio Brasil e garantir seu pagamento dentro no teto de gastos.

“Estamos com mais de 20 milhões de famílias passando fome, daí a importância da PEC dos Precatórios e do auxílio temporário. O dividendo [do projeto do Imposto de Renda] serviria de fonte para criar um programa dentro do teto de R$ 300 permanente, sem essa fonte não é possível”, explicou Lira.

Incentivos fiscais

No evento, Lira lembrou a aprovação da Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/21, que aumentou o período de prorrogação de incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para empresas comerciais no âmbito da guerra fiscal entre essas unidades federativas resolvida pela Lei Complementar 160/17. Segundo o presidente da Câmara, é uma demonstração que o Congresso aprovou propostas que interessaram a cadeia produtiva e o combate à crise sanitária.

“A medida vai assegurar o funcionamento de inúmeras empresas de produtos alimentícios, de uso pessoal, de higiene, farmacêutica, de material de construção” destacou.

“Neste ano, aprovamos 20 projetos de extrema importância para a economia, como a desoneração da folha na semana passada, a PEC dos Precatórios, a alteração na incidência do ICMS nos combustíveis, entre outros”, lembrou o presidente.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Nove dicas para driblar a inflação e aproveitar a Black Friday

 

Lojas movimentadas e expectativa por descontos acima da média. Sinônimo de promoções e oportunidades, a Black Friday registra números expressivos para o comércio varejista. Neste ano, a data deve movimentar R$ 3,93 bilhões no país, sendo R$ 377,01 milhões em Minas Gerais. Segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), essa projeção é a maior registrada para o período, desde a sua chegada ao Brasil, em 2010.

Assim, o faturamento das vendas on-line e presenciais deve crescer 3,8% em relação ao ano passado. Entretanto, a data, marcada neste ano para o dia 26 de novembro, deve sofrer os efeitos da inflação em alta. Com o aumento da pressão sobre os preços, o volume faturado deve recuar 6,5% pela primeira vez desde 2016. Em outubro, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação no país, alcançou o patamar de 10,67% para os últimos 12 meses.

Em Minas Gerais, mesmo diante da inflação, 45,2% dos empresários esperam um aumento de até 25% do volume de vendas para a Black Friday em função das ações previstas para o período. Para atingir esse objetivo, 29% das empresas mineiras planejaram ações para a data, sendo que 17,5% oferecerão descontos superiores a 50% a fim de atrair os consumidores.

O economista-chefe da Fecomércio MG, Guilherme Almeida, destaca os diferenciais da data para o varejo, em especial aos canais digitais. “O período movimenta atividades e proporciona a integração dos ambientes físicos e on-line. Não à toa, neste ano, 11,2% dos empresários pretendem realizar vendas on-line para a data, o que requer atenção especial aos canais de atendimento”, explica.

Se você pretende driblar a inflação na Black Friday, confira as dicas do nosso economista-chefe e aproveite para vender e comprar com qualidade.

Dicas ao consumidor

1. Tenha um objetivo: identifique qual produto você quer ou precisa. Faça pesquisas em vários sites e filtre suas preferências. Assim, você economiza tempo e dinheiro no momento das buscas.
2. Identifique o valor regular: pesquise o valor do produto antes do anúncio da oferta. Confira se a promoção é realmente uma oportunidade e não ‘a metade do dobro do preço’.
3. Pesquise os fornecedores: faça compras com empresas que possuem bom histórico e comentários positivos de clientes. Muitos sites de busca reúnem esses dados conforme o produto e os comentários sobre a entrega.
4. Estude as formas de pagamento: algumas promoções possuem condições especiais à vista. Por outro lado, o uso do cartão de crédito sem juros pode ser a solução para realizar mais de uma compra, se você estiver sem dinheiro. Se a compra for a prazo, planeje-se e tente pagar as prestações sem se endividar.

Dicas ao empresário

1. Aproveite as oportunidades: o ideal é aproveitar a data – e o ‘esquenta da Black Friday’ para oferecer descontos imbatíveis, em pelo menos um artigo da loja.
2. Negocie com os fornecedores: desta forma, é possível garantir um mix de produtos atrativos ao consumidor e repor rapidamente os estoques para itens que possuam alta procura, não frustrando o cliente.
3. Tenha atenção às vendas on-line: verifique desde o conteúdo dos seus canais de venda até se o servidor suportará o aumento das visitas durante o período. Isso garantirá uma boa experiência ao usuário e a conclusão da compra.
4. Fidelize o cliente: aproveite a data para ativar os canais de comunicação e manter o cliente. Com informações mais precisas sobre o perfil desse consumidor, seus interesses e desejos, é possível criar campanhas mais diretas e assertivas.
5. Diversifique as formas de pagamento: com a pandemia de Covid-19, os meios de pagamento digitais e eletrônicos ganharam terreno. Por isso, ofereça desde possibilidades de compra à vista com desconto, no dinheiro, até o uso de cartões de crédito, débito, Pix e boletos, se possível.

Fonte: Fecomércio-MG

Sobre a CDL

A CDL Contagem tem a missão de representar, integrar e apoiar o lojista por meio de soluções inovadoras e de qualidade, fortalecendo o comércio varejista de Contagem, contribuindo para o desenvolvimento social e econômico da comunidade.

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