Sistema CNDL sugere alteração na lei que determina teletrabalho para gestantes

 

Frank jun2021A recente promulgação da Lei 14.151/21 – que trata do afastamento das gestantes das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de Covid-19 –, além de ter gerado dúvidas e preocupação para muitos empregadores, lançou foco sobre um possível revés para a situação das mulheres no mercado de trabalho.

De acordo com o presidente da FCDL-MG e da CDL-Contagem, Frank Sinatra, a Lei não contemplou nenhuma contrapartida viável para os empregadores. Setores empresariais como o comércio, por exemplo, que já vêm amargando sérios prejuízos com a pandemia, nem sempre terão condições de adotar as medidas previstas na legislação. “O teletrabalho não se aplica a qualquer cargo e profissão e, nesse sentido, a Lei não estipula nenhuma compensação para os empregadores, que simplesmente têm que arcar sozinhos com o ônus. Isso pode acabar gerando um problema social grave de insegurança para as mulheres no país, refletindo em perda de espaço no mercado de trabalho”, observa Sinatra.

Dessa forma, a FCDL-MG e a CNDL entendem como urgente a alteração da Lei, sobretudo que viabilize uma contrapartida por parte do Governo, de modo que o ônus imposto pela legislação não recaia totalmente sobre o empregador. O afastamento poderia se aplicar nos casos em que a atividade seja compatível com o trabalho remoto. Na impossibilidade de teletrabalho, o empregador proporcionará à funcionária um ambiente seguro, seguindo todos os protocolos sanitários exigidos, assim como já vem sendo praticado.

Medidas provisórias 1045 e 1046 podem se aplicar às gestantes?

Publicadas no dia 27 de abril deste ano, as medidas provisórias nº 1.045 e 1.046 restituíram diversas ações para combater os impactos da pandemia no setor trabalhista.

A primeira delas (MP 1.045) recria o Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda, permitindo novamente que os empregadores reduzam a jornada de trabalho e o salário de seus funcionários, ou mesmo que suspenda o contrato, pelo período máximo de 120 (cento e vinte) dias.

Segundo a assessora jurídica da FCDL-MG, Sara Sato, há entendimentos de que a suspensão do contrato poderia ser aplicada às empregadas gestantes. Contudo, deve haver consentimento da trabalhadora e a remuneração deve ser garantida.

Existe ainda a possibilidade de antecipação de férias, prevista na MP 1.046. As férias podem ser concedidas mesmo àquelas empregadas que ainda não completaram o período aquisitivo, desde que avisadas com dois dias de antecedência. Esta medida não depende de concordância da empregada. Importante: nos dois dias que antecedem as férias, a funcionária deve permanecer em casa.

Uma terceira medida seria o afastamento previdenciário das gestantes de atividades insalubres, previsto no § 3º, do art. 394-A, da CLT. O dispositivo diz que quando não for possível o afastamento da gestante de trabalho em local insalubre, a gravidez será considerada de risco, o que ensejará afastamento e a percepção de salário-maternidade pelo INSS.

Entenda os impactos da Lei 14.151/21 para o empregador

  • O primeiro ponto a ser observado é que a empregada gestante deverá ser afastada do trabalho presencial durante o período de emergência em saúde pública. Portanto, a primeira medida a ser tomada pelo empregador, independentemente de qualquer outra, é o imediato afastamento da gestante do trabalho presencial;
  • O direito ao afastamento da gestante é irrenunciável. Desta forma, não cabe nenhum ajuste para que a empregada permaneça trabalhando presencialmente, mesmo que seja sua vontade expressa;
  • Outra questão importante é o fato de que a empregada deve permanecer à disposição em seu domicílio, em regime de teletrabalho;
  • Nos casos em que o trabalho remoto não seja possível, a empregada deve permanecer em sua residência, ainda que não desempenhe qualquer função;
  • Finalmente, a questão da remuneração. O empregador deve garantir à funcionária gestante afastada a integralidade de sua remuneração, incluindo salários e comissões. A ressalva é quanto aos chamados salários condição (insalubridade, periculosidade, adicional noturno). Estes podem ser suprimidos durante o período de afastamento;
  • Vale transporte e vale alimentação: durante o período de afastamento, o auxílio concedido a título de vale transporte ou qualquer outra que indenize o deslocamento da funcionária poderá ser suspenso. No entanto, o vale alimentação é devido por dia efetivamente trabalhado. Mesmo permanecendo em seu domicílio, a gestante ficará à disposição do empregador, inclusive nos casos em que não desempenhe qualquer atividade. Desta forma, recomenda-se o pagamento do auxílio alimentação, com a suspensão do pagamento do vale transporte ou verba correspondente (auxílio combustível, por exemplo).

Fonte: Varejo S.A.

 

Prefeitura de Contagem autoriza funcionamento de bares e restaurantes até 23h. Norma passa a valer a partir desta sexta-feira (11/6)

 

A prefeita Marília Campos se reuniu  nesta quinta-feira (10/06) com os representantes dos bares e restaurantes e Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) de Contagem, para discutir a flexibilização do horário de funcionamento dos estabelecimentos. O encontro ocorreu de forma remota, após a chefe do Executivo discutir com o Comitê de Enfrentamento à Covid-19 pela manhã, os indicadores epidemiológicos na cidade. 

Na reunião ficou definido, que bares e restaurantes poderão funcionar até às 23h, observando os mesmos protocolos sanitários de distanciamento social, mesas com até quatro pessoas, uso de máscara e álcool em gel. Porém, a prefeita Marília Campos determinou que os estabelecimentos tenham afixados em suas paredes, um comunicado visível aos clientes, sobre o horário de funcionamento permitido, conforme o decreto municipal.  

 O decreto que estabelece as normas de funcionamento será publicado no Diário Oficial do Município, ainda nesta quinta-feira (10/6). Com a publicação, a norma passa a valer a partir desta sexta-feira (11/6).  

“Vamos ampliar o horário de funcionamento para as 23h e avaliar como ficam os indicadores em até 15 dias. É um trabalho conjunto com o segmento, de responsabilidades compartilhadas, para nos ajudar quanto à fiscalização de quem descumpre os protocolos”, propõe a prefeita.  

Indicadores epidemiológicos 

Contagem possui uma taxa de ocupação de leitos de enfermaria de 48% e UTI em 89%. A taxa RT de transmissão do vírus está em 1,04% 

Presenças

Também participaram da reunião, o vice-prefeito Ricardo faria, a vereadora Daisy Silva o superintendente de Vigilância em Saúde, José Renato Rezende os secretários, de Governo; Pedro Amaral e Desenvolvimento Econômico, Renê Vilela.

Fonte: Prefeitura de Contagem

 

CNDL lança relatório Panorama do Comércio

 

A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) lança hoje (10/6) a primeira edição do Panorama do Comércio, relatório mensal dirigido à sua base de representação, às autoridades políticas e aos formadores de opinião. A publicação compila os principais dados econômicos e sociais relacionados ao comércio. “Queremos facilitar a vida dos empreendedores do Varejo, no planejamento e na tomada de decisão com informações estratégicas, colaborando para o sucesso do negócio”, afirma o presidente da CNDL, José César da Costa.

O gerente executivo da CNDL, Daniel Sakamoto, explica que o relatório oferece mensalmente uma visão ampla do setor. “Os empreendedores encontrarão, em um só documento, dados e indicadores do comércio elaborados por diversas instituições e publicados em datas diferentes. Além disso, trazemos dados exclusivos das pesquisas elaboradas pela CNDL e um resumo dos principais temas relacionados ao setor de comércio e serviços discutidos no Congresso Nacional, que são acompanhados de perto pela nossa equipe de Relações Institucionais e Governamentais (RIG)”, destaca Sakamoto.

Confira a primeira edição do Panorama do Comércio!

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Principais dados

A equipe da Varejo SA selecionou 5 dados que você vai encontrar na primeira edição do relatório. Confira:

1) Crescimento das vendas: Em abril de 2021, o volume de vendas do comércio varejista cresceu 1,8%, na comparação com o mês imediatamente anterior, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O volume de vendas do comércio voltou ao patamar de antes da pandemia.

2) Confiança do setor: a confiança do setor cresceu em maio de 2021, pela segunda vez consecutiva. Ainda assim, o indicador segue abaixo dos 100 pontos, mostrando que a maioria dos empresários do comércio ainda vê o cenário com pessimismo.

3) Emprego: desde o início do ano, o setor de comércio apresentou um saldo positivo de 105 mil postos de trabalho criados. Considerando só o mês de abril, 10,1 mil vagas foram criadas pelo comércio.

4) Endividamento: dados sobre a situação do consumidor mostram ainda que, em maio de 2021, o percentual de famílias endividadas chegou a 68%. Além disso, a confiança dos consumidores apresentou a segunda melhora consecutiva, depois da queda registrada em março.

5) PIB: a economia brasileira cresceu 1,2% entre janeiro e março, na comparação com o último trimestre de 2020. Com isso, as projeções de crescimento para 2021 foram revisadas para cima. Segundo dados do Boletim Focus, as previsões de instituições financeiras apontam para um avanço do PIB de 4,0% ao longo deste ano. O cenário mais otimista está condicionado, todavia, ao avanço da vacinação e à redução dos casos de contaminação por coronavírus.

Fonte: Varejo S.A.

 

Novo Pronampe deve ser disponibilizado em junho

 

A linha de crédito do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) deve continuar ajudando os empreendedores que ainda sofrem os impactos da pandemia da Covid-19, como é o caso do setor de eventos, um dos mais severamente atingidos. As empresas que se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado recentemente, serão beneficiadas com até 20% do Fundo Garantidor de Operações, aportado para o Pronampe, de acordo com a nova lei, sancionada no último dia 2 de junho pelo presidente Jair Bolsonaro.

A expectativa do governo é que os recursos disponíveis pelo novo Pronampe vão estar disponíveis para os donos de pequenos negócios até o final deste mês. Ao todo, vai ser liberado um aporte de R$ 5 bilhões como valor de garantia, por meio do FGO. Com esse valor será possível conceder até 25 bilhões em empréstimos ao longo deste ano.

Para o analista de Capitalização e Serviços Financeiros do Sebrae, Giovanni Beviláqua, a transformação do Pronampe em um programa permanente representa um novo patamar para a política de crédito oferecida às micro e pequenas empresas brasileiras. “Historicamente os pequenos negócios sempre tiveram dificuldade de acesso à crédito. Mesmo em 2020, do total de crédito disponível, apenas 21% foram para as micro e pequenas empresas. Então, ao se tornar um programa permanente, os donos de pequenos negócios garantem recursos todos os anos para financiar suas atividades”, explicou.

O novo ciclo programa passa a oferecer uma outra taxa de juros anual máxima para os novos empréstimos que corresponde a Selic mais até 6%. Os valores são considerados mais vantajosos quando se compara ao que é praticado normalmente no mercado. De acordo com dados do Banco Central, a taxa média de juros para o segmento, no quarto trimestre de 2020, foi de 35,1% para as microempresas e 22,4% para as empresas de pequeno porte. Em relação ao prazo para pagamento, a carência que antes era de oito meses agora passou para 11 meses e o prazo total de pagamento aumentou de 36 para 48 meses.

Uma outra novidade é que o programa permitirá a portabilidade do empréstimo, contanto que sejam obedecidos pelos bancos os limites operacionais de cada instituição para contarem com a garantia do FGO.

Criado em maio do ano passado, o Pronampe nasceu como uma medida emergencial para socorrer às micro e pequenas empresas, mas dada a relevância das MPE para a economia brasileira, a iniciativa se consolidou como política pública oficial de crédito.

Até o momento, o Pronampe já disponibilizou R$ 37,5 bilhões em crédito em quase 517 mil operações realizadas em instituições financeiras que aderiram ao programa. Em média, o valor médio dos empréstimos alcançou quase R$ 100 mil para as Empresas de Pequeno Porte (EPP), responsáveis por quase 60% das operações. No caso das microempresas, esse valor ficou em torno de R$ 40 mil.

De acordo com o analista do Sebrae, sem dúvida o programa contribui para a mudança desse cenário. Em análise de dados do Banco Central, ele aponta que o volume de concessão de crédito para os pequenos negócios no 4º trimestre de 2020, no valor de R$ 84,5 bilhões foi maior do que o do 1º trimestre deste ano, que ficou em torno de R$ 73,4 bilhões. “Os números mostram claramente a relevância do Pronampe, que desde o final do ano passado ficou suspenso”, destacou.

Desde o início da pandemia, o Sebrae, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), tem monitorado o impacto da crise nos pequenos negócios e a evolução do acesso ao crédito no país. Segundo o analista do Sebrae, as pesquisas mostram que houve uma melhora significativa na obtenção de crédito por parte das MPE junto às instituições financeiras.

O último levantamento, que analisou dados entre 25 de fevereiro e 1º de março de 2021, revelou que o percentual de empresários que tiveram sucesso no pedido de empréstimo alcançou 39% - o maior índice registrado. Em abril do ano passado apenas 11% das empresas que buscaram o crédito tiveram seu pedido aprovado.

“Essa melhora é resultado de programas de garantia que são fundamentais para as MPE, como é o caso do Pronampe, o PEAC-Maquininha e o Fampe, que é fundo garantidor mantido pelo Sebrae. ”, destacou o analista.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

 

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