Basta de impostos!

 

A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), principal entidade representativa de livre adesão do Varejo do país, se manifesta contrária ao decreto editado pela Presidência da República, nesta quinta-feira (16), que eleva as alíquotas do Imposto sobre a Operações Financeiras (IOF) nas transações de crédito de pessoas físicas e jurídicas.

O Decreto, apesar de ter a nobre intenção de custear o programa Auxílio Brasil, impacta negativamente o setor de Comércio e Serviços, maior gerador de empregos do país, já tão acometido pela pandemia e pelas restrições de funcionamento impostas pela crise sanitária.

O setor varejista vinha buscando junto ao governo federal soluções que trouxessem isenções e facilidades de acesso ao crédito, tão escasso para as micro e pequenas empresas. Além de caminhar na contramão das necessidades das empresas, o Decreto aumenta ainda mais a já elevada carga tributária do Brasil e contraria a promessa do governo de que não haveria aumento de impostos na atual gestão.

A CNDL entende que não é justo pensar em aumento de impostos sem que antes seja discutida a reforma administrativa e, consequente, o debate sobre o tamanho do Estado brasileiro.

As empresas do setor de Comércio e Serviços não podem, mais uma vez, pagar a conta de um sistema de arrecadação ao mesmo tempo voraz e ineficiente.

Basta de impostos!

Fonte: CNDL

Governo encaminha ao Congresso plano de redução de benefícios fiscais

 

O governo encaminhou ao Congresso um projeto de lei que reduz incentivos e benefícios tributários de setores da economia. A Secretaria-Geral da Presidência informou hoje (16) que a medida é fruto do compromisso firmado entre o Legislativo e o Executivo para possibilitar o pagamento do auxílio emergencial em 2021, benefício que atende a população mais vulnerável durante a pandemia de covid-19.

Emenda Constitucional nº 109/2021, que permitiu o auxílio este ano, concedeu seis meses para o governo propor uma redução de benefícios tributários, além de outras medidas fiscais para abertura de espaço no orçamento.

De acordo com a Presidência, o Plano de Redução Gradual de Incentivos e Benefícios Fiscais visa a adequação dos benefícios tributários ao Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país). O objetivo é que, ao final de oito anos, os incentivos sejam mantidos em patamar igual ou inferior a 2% do PIB.

A Secretaria-Geral explica ainda que o plano foi elaborado pela Receita Federal e prevê um corte de mais de R$ 22 bilhões em gastos tributários, sendo R$ 15 bilhões cortados já no primeiro ano. As demais reduções serão feitas gradualmente, por meio da não prorrogação de outros benefícios fiscais que já tinham data certa para serem encerrados e que não mais serão renovados.

“Importante ressaltar que o Plano de Redução Gradual torna o sistema tributário mais justo e simples ao eliminar distorções, reduzir benefícios que não atingem finalidades relevantes para a sociedade e encerrar regimes tributários considerados obsoletos”, diz a nota.

Os regimes tributários especiais estabelecem uma forma diferenciada de tributação a determinados setores ou atividades empresariais. Os incentivos fiscais podem ser concedidos como descontos, isenção, compensação e outros modelos que diminuem a carga tributária com o intuito de incentivar o investimento e o crescimento em determinados setores.

A pasta não especificou quais benefícios serão cortados ou não renovados, mas afirmou que a medida não trará nenhuma alteração para os incentivos fiscais relativos à cesta básica, ao Simples Nacional (micro e pequenas empresas), à Zona Franca de Manaus, às bolsas de estudantes e outros mencionados na Emenda Constitucional nº 109/2021. O plano também não interfere nas imunidades tributárias previstas na Constituição.

A expectativa do governo é que o projeto seja aprovado ainda esse ano e iniciado em 2022.

Fonte: Agência Brasil

 

Fecomércio MG solicita que empregada gestante seja remunerada pelo licença-maternidade

 

Promulgada em maio, a Lei nº 14.151/2021 tornou obrigatório o afastamento de gestantes do trabalho presencial durante a pandemia de Covid-19. Com a nova legislação, a empregada afastada ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo de remuneração. Assim, o encargo financeiro salarial permanece exclusivamente com o empregador.

Diante desse cenário, a Fecomércio MG ajuizou uma ação na 19ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte para buscar soluções para essa situação delicada. A lei não abriu exceções, seja em razão do avanço da vacinação contra o Covid-19 ou para a eventual incompatibilidade da função exercida com o trabalho à distância, como vendedoras balconistas. Ao empregador coube não só manter a remuneração da gestante como contratar um novo substituto para o posto de trabalho.

A situação se agravou com o fim das medidas previstas na MPV 1.045/2021, que reinstituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm). A medida possibilitava a suspensão do contrato de trabalho durante 120 dias, com igual período de estabilidade para o empregado. Em função disso, a Fecomércio MG solicita que autorização para que a empregada gestante seja remunerada por meio de licença-maternidade.

De acordo com a Federação, o ônus financeiro da medida não deve recair sobre o empregador, mas na Previdência Social, seja qual for o prazo necessário. A entidade ressalta que ao órgão compete a proteção à maternidade, conforme previsto no artigo 201, II, da Constituição Federal. Embora haja pedido de concessão de tutela de urgência (liminar), ainda não houve decisão a respeito.

Prazo para solicitar isenção do IPTU se encerra no próximo dia 30. Veja quem tem direito

 

Donos de imóveis onde são realizadas atividades educacionais gratuitas a pessoas com deficiência, ou de construções utilizadas como templos religiosos, têm até 30 de setembro para solicitar isenção no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2021. O benefício, regulamentado por lei de autoria da prefeita Marília Campos, inaugura o esforço pela justiça tributária no município (veja mais abaixo).

“Edificações alugadas para igrejas ou por entidades sem fins lucrativos têm a isenção garantida, que deve ser solicitada todos os anos, com a devida comprovação de que o prédio é usado para aquela finalidade”, explicou Edson Salgado, superintendente de Receitas Imobiliárias da Secretaria de Fazenda de Contagem.

Para iniciar o processo, conforme o gestor, é indispensável que o cidadão tenha em mãos o índice cadastral do imóvel, dado que está presente na Guia de Pagamento do IPTU, além dos documentos próprios da construção. Os pedidos e a documentação comprobatória serão analisados pela secretaria. Até o momento, a Prefeitura recebeu 2.430 pedidos de isenção, dos quais 1.416 foram avaliados. “85% deles são aprovados”, explicou Salgado.

Como solicitar?

O pedido de gratuidade pode ser feito virtualmente (clique aqui) ou pessoalmente, na Secretaria Municipal de Fazenda (praça Presidente Tancredo Neves, 200 – bairro Camilo Alves) ou no posto “Prefeitura Aqui”, instalado no Shopping Contagem (av. Severino Ballesteros, 850, Piso G3 – bairro Cabral). Em caso de dúvidas, o contribuinte pode ligar para (31) 3363-5663 ou enviar e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Conforme a lei, são aptos a pedir a isenção no IPTU até 30 de setembro deste ano os proprietários de imóveis construídos e que sejam utilizados exclusivamente para ministrar ensino especial e gratuito a deficiente físico e/ou excepcional, nos termos da legislação federal e estadual; e de imóveis próprios, cedidos ou alugados, que estejam sendo utilizados como templo religioso. Outros setores e categorias também foram isentos (saiba mais abaixo), mas o prazo para esses se encerrou em 30 de junho.

Outras isenções

A isenção no pagamento do IPTU é realidade em Contagem. Atualmente, 53% das residências da cidade são isentas do pagamento do IPTU residencial e da taxa de lixo. O benefício foi possível após a sanção da Lei Complementar nº 305, em março deste ano, Projeto de Lei que foi enviado pela prefeita de Contagem, Marília Campos, à Câmara Municipal, em janeiro, e aprovado pelo Legislativo.

A lei garante isenção a diversos setores, incluindo imóveis residenciais com o valor venal inferior a R$ 159.648; além de construções atingidas por enchentes e alagamentos causados por chuva; e residências cujo IPTU dos exercícios entre 2017 e 2020 não foram pagos; entre outros. Veja a lista e condições completas aqui. Para essas categorias, no entanto, o prazo para solicitar a gratuidade se encerrou em junho.

Justiça tributária

Além da isenção do IPTU, a Prefeitura de Contagem concedeu descontos de 20% para o IPTU residencial, e de 20% ou 50% para o IPTU comercial, sendo 50% para imóveis com o valor venal de até R$ 100 mil e 20% para os imóveis com o valor venal entre R$100.001 e R$ 500 mil. O contribuinte que pagou o imposto à vista recebeu mais 5% de desconto.

Essas ações simbolizam o início da política de justiça tributária no município. “Até o final de 2021, esperamos que o projeto de lei que enviamos ao legislativo seja aprovado pois ele cumpre o nosso compromisso de fazer uma política tributária justa”, afirmou Marília Campos. De acordo com o secretário da Fazenda, Dalmy Freitas de Carvalho, os descontos, a ampliação dos prazos para o pagamento, pedidos de revisão, isenção e remissão foram benefícios concedidos devido à pandemia da Covid-19.

“Os descontos foram concedidos por causa da crise sanitária e financeira provocada pela pandemia. Já em 2022, a cobrança será progressiva com valores justos . O Projeto de Lei capaz de garantir a justiça tributária do IPTU e outros tributos já está na Câmara Municipal, e assim que for aprovado e sancionado, daremos previsibilidade aos contribuintes para que consigam programar o pagamento dos tributos municipais”, explicou o secretário.

Outro benefício oferecido pela Prefeitura é a mudança na forma de cálculo do IPTU. Em 2020, a base de cálculo dos impostos em Contagem era feita pelo IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado), que se fosse aplicado em 2021, seria de 24,52%. No entanto, neste ano, o valor venal dos imóveis de Contagem foi atualizado em 4,31%, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA, acumulado no período de dezembro de 2019 a novembro de 2020. Na prática, houve um corte de 20% no valor da base de cálculo para todos os setores, incluindo pessoas físicas e jurídicas.

Fonte: Prefeitura de Contagem

 

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A CDL Contagem tem a missão de representar, integrar e apoiar o lojista por meio de soluções inovadoras e de qualidade, fortalecendo o comércio varejista de Contagem, contribuindo para o desenvolvimento social e econômico da comunidade.

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