Recuperação de Crédito

 

Antes da negativação da dívida, a empresa tem que comunicar o cliente ou a notificação do SPC já é suficiente?
Pelo Código de Defesa do Consumidor, o banco de dados do SPC é o responsável pelo aviso ao consumidor acerca da inclusão do registro. O associado não é obrigado a comunicar. Se quiser, poderá fazê-lo também.


No caso de cheques de conta conjunta, registram-se os dois correntistas?
Não. Somente quem assinou o título pode ser registrado no SPC.


Podemos registrar cheques de terceiros?
Sim, desde que o cheque tenha sido devolvido pelos motivos 12, 13 ou 14. Mas, o associado deve possuir o endereço completo do emitente, para que seja possível o envio da carta de aviso comunicando-o acerca da inclusão do registro no SPC. Caso não possua o endereço, poderá solicitá-lo ao banco sacado, apresentando ao funcionário do banco, o cheque devolvido. Havendo algum outro título de crédito ou mesmo algum contrato assinado pelo favorecido, de quem foi recebido o cheque de terceiro como forma de pagamento e com o qual foi mantida a relação comercial, poderá registrá-lo também no SPC.

 

Podemos registrar débitos relativos a serviços contratados por telefone ou por terceiros autorizados verbalmente?
A recomendação é que não seja registrado este tipo de débito, porque em caso de reclamação do consumidor, o associado deverá provar a autenticidade do registro,  através de documento assinado pelo devedor (nota promissória, cheque, etc).

 

Qual a validade de uma nota promissória assinada?
O pagamento da promissória deve ser feito na data indicada no próprio título. Para fins de registro no SPC, considera-se o prazo de até cinco anos após o vencimento. 

 

Se o consumidor entrar com uma ação judicial discutindo a quantia devida, isso obriga a suspensão do registro no SPC?
Se o registro foi efetuado em função de um débito vencido e o valor registrado estiver correto, não será necessário suspender ou cancelar, salvo se houver expressa determinação judicial, enquanto se discute na justiça. Mas em caso de incorreção no registro, seja no valor, na data do vencimento, etc, a recomendação é que se cancele o mesmo no banco de dados do SPC e se faça a devida reinclusão corrgindo estes dados.

 

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